ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.12.1993.

 


Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e no­venta e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Oi­tava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, An­tonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Sétima Sessão Ordinária, da Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Extraordinárias e da Décima Quarta Sessão Especial, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 734, 736 e 745/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 128/93, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, 1199/93, da Câma­ra Municipal de Santiago; Informativos: da Câmara Municipal de São Paulo, Ano I, nº 04 do mês de novembro/93, Carta de Conjun­tura da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser, Ano 3, nº 06 de outubro/93, do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, Translado dos Restos Mortais do Marechal Manoel Luiz Osório; Cartões: do Deputado João Luiz Vargas, do Coronel João Vanderlan Vieira, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul e do Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho; Telegramas: do Deputado Luiz Carlos Casagrande e do Senhor Flávio Obino. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato 02 Emendas, nºs 01 e 02, ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/93 (Processo nº 2965/93); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt,02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 154/93 (Processo nº 2995/93) e 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 04/93 (Processo nº 532/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pe­lo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 152/93 (Processo nº 2981/93) e Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93 (Processo nº 1527/93); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 35/93 (Processo nº 2860/93) da Mesa. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Luiz Alberto Santos Rodrigues, Secretário Municipal de Administração, que compareceu à Casa atendendo Requerimento nº 285/93 (Processo nº 2759/93), do Vereador João Dib, convidando Sua Se­nhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, conce­deu a palavra ao Senhor Luiz Alberto Santos Rodrigues que historiou sobre o cargo de Conselheiro Tutelar, dizendo que o mesmo, conforme a Lei nº 6787/91, implica em dedicação exclusiva por membros eleitos com direito a uma remuneração correspondente a de Técnico Científico do quadro da Prefeitura Municipal de Por­to Alegre. Analisou alterações operadas neste Cargo através da Lei nº 7207/93, destacando debates feitos acerca dessas alterações, em especial no referente à forma de lotação dos membros eleitos para o mesmo. Também comentou Projetos do Executivo Municipal, que conferem aos Suplentes dos Conselheiros Tutelares possibilidade de exercer, em determinadas situações, as funções dos Titulares, bem como estabelece normas de fiscalização e divulgação do trabalho desses Conselheiros, tais como a necessidade de envio ao Executivo, ao Legislativo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de prestação de con­tas semestral e relatórios circunstanciais. Ainda, respondeu questionamentos dos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Décio Schauren, Jair Soares, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Milton Zuanazzi, Airto Ferronato e Henrique Fontana, sobre os Conselhos Tutelares do Município. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de alunos e da Professora Nancy Cechella, da 8ª série da Escola Estadual de lº Grau Prudente Morais. Também, o Senhor Presidente entregou ao Secretário Municipal da Administração cópias de Pedido de Informações feito pelo Vereador Jair Soares, acerca da remuneração dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, e agradeceu a presença de Sua Senhoria. Após, foram apregoadas as Emendas de nºs 11 e 12 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/93, respectivamente, dos Vereadores Jocelin Azambuja e Airto Ferronato, e Substitutivo de autoria do Vereador Décio Schauren, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esti­ram, em lª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 145 e 148/93, o Projeto de Resolução nº 34/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 86/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legis­lativo nºs 146 e 147/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 42/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se sobre os Projetos de Lei a serem votados pela Casa, expressando sua preocupação com o FUNPROARTE, no que diz respeito a sua regulamentação. Disse ter recebido várias queixas sobre a não regulamentação desse Fundo, tendo em vista que tal inviabiliza sua utilização ainda neste ano, destacando que será o segundo ano que tal verba é perdida. Registrou o aniversário de falecimento da Senhora Rosa Maria Malheiros, dia oito do corrente, comentando projeto que visa denominar logradouro público em homenagem a mesma. Ainda, comentou transtornos resultantes da permanência, por mais de noventa dias, com al­guns Vereadores, de “croquis” de batismo de ruas, retirados da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de votação da matéria em pauta. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 84/93, com ressalva do destaque e da Emenda a ele aposto, por vinte e cinco Votos SIM contra dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Airto Ferronato, Jocelin Azambuja e Clóvis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Eloi Guimarães, Guilherme Barbosa, Hele­na Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, Jacão Machado e Gerson Almeida, votado Não os Vereadores Airto Ferronato e Mário Fraga e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. Após, foi votada destacadamente, a Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, e foi aprovada a expressão “bacharelado ou licenciatura plena”, constante do artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 84/93, por vinte e quatro Votos SIM, contra quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann,Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado e Gerson Almeida, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Geraldo de Matos Filho, João Dib e Luiz Braz, e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. Ainda, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/93, foi rejeitada a Emenda nº 02 a ele aposta, tendo sido,o Projeto e a expressão destacada do mesmo, submetidos à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legis­lativo nº 80/93 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após terem si­do, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelos Vereadores Eliseu Santos, Nereu D’Ávila, Henrique Fontana e Lauro Hagemann. Em Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, com ressalva dos destaques, Emendas e Subemendas a ele apostos, por vin­te e oito Votos SIM contra um Voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, con­siderando-se prejudicado o Projeto original, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida, Eliseu Santos e Divo do Canto, votado Não o Vereador Nereu D’Ávila, optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Wilton Araújo e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Após, com relação ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, foram efetuadas as votações discriminadas a seguir. Foi votado destacadamente e rejeitado o parágrafo 2º do artigo 8º, considerando-se parcialmente prejudicada a Emenda nº 11, por três Votos SIM contra vinte e oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo vota­do Sim os Vereadores Nereu D’Ávila, Maria do Rosário e Milton Zuanazzi, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Ar­ruda, Jacão Machado, Gerson Almeida e Luiz Braz, optado pela Abstenção o Vereador João Dib e tendo sido, este parágrafo, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton A­raújo. Foi rejeitada a Emenda nº 07, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Lauro Hagemann. Foi aprovada a Emenda nº 20, com ressalva das expressões destacadas, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, declarando-se prejudicada a Emenda nº 10. Esteve em votação a expressão “condição esta estabelecida a partir de critérios técnicos e parâmetros negociados”, constante da Emenda nº 20, expressão esta que, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila e João Dib, teve seu pedido de votação em destaque retirado, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt. Foi rejeitada a expressão “e parâmetros negociados”, constante da Emenda nº 20, por vinte e nove Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa,Lauro Hagemann, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Luiz Negrinho, Divo do Canto, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Wilton Araújo, João Dib, Jocelin Azambuja e José Gomes. Foi aprovada a Emenda nº 21, com ressalva das expressões destacadas, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, considerando parcialmente prejudi­cada a Emenda nº 12. Foram rejeitadas as expressões “o Executivo Municipal”, “mas nunca superior a 4,5” e “ouvido o Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação de Desenvolvimento Ur­bano”, constantes da Emenda nº 21, por sete Votos SIM contra vinte e três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Maria do Rosário, Letícia Arruda e Wilton Araújo e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Divo do Canto, Eliseu Santos, João Motta, João Verle e Jocelin Azambuja. Foi aprovada a Emenda nº 22, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann e Pedro Ruas, considerando-se parcialmente prejudicada a Emenda nº 13 e totalmente prejudicada a Emenda nº 18, por dezessete Votos SIM contra doze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Eloi Guimarães, Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Antonio Hohlfeldt, Divo do Canto, Isaac Ainhorn e Eliseu Santos, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Gerson Almeida, Fernando Zachia e Helena Bonumá, optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila e tendo sido, esta Emenda, submetida à verificação de votação por solicitação do Vereador João Verle, após ter sido aprovada em sua primeira votação. Foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas de nºs 04, 05, 06, 08, 09, 11, 12, em sua parte não prejudicada, 13, em sua parte no prejudicada, e 14, todas com Parecer favorável, fi­cando ressalvadas as partes destacadas das mesmas, consideran­do-se prejudicadas as Emendas nºs 03, pela aprovação da Emenda nº 06, e 21, pela aprovação da Emenda nº 12. Foi rejeitada a expressão “ou obras de urbanização”, constante do § 1º do artigo 8º, da Emenda nº 11 após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Motta, por quinze Votos SIM contra quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo vota­do Sim Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, José Gomes, João Verle, Lauro Hagemann, Mário Fraga e Isaac Ainhorn, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Luiz Braz, Jocelin Azambuja e Luiz Negrinho e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. As expressões “proprietários ou”, da redação proposta ao inciso II do artigo 9º pela Emenda nº 12, e “desde que não ultrapasse o índice de aproveitamento de 4,5” da redação proposta ao inciso II do artigo 9º pela Emenda nº 12, foram consideradas prejudicadas pela aprovação da Emenda nº 21. Foi aprovada a expressão “com vistas a melhoria da qualidade da paisagem urbana e do aproveitamento dos imóveis a critério do SMPCDU” da redação proposta a parágrafo a ser acrescentado pela Emenda nº 12, por vinte e três Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Gerson Almeida, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Antonio Hohlfeldt, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn e Milton Zuanazzi e votado Não os Vereadores Jocelin Azambuja, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Divo do Canto e Eloi Guimarães. Após, foi aprovada proposta da Mesa de prorrogação dos trabalhos, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno. Às treze horas e três minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, foram reabertos os trabalhos, constatada a existência de “quorum”, dando-se continuidade às votações relativas ao Substitu­tivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, as quais são a seguir discriminadas. Foi rejeitada a Emenda nº 01, por oito Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda e votado Não os Vereadores Air­to Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Can­to, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga e Gerson Almeida. Foi rejeitada a Emenda nº 02, por nove Votos SIM con­tra dezesseis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Anto­nio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letí­cia Arruda e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga e Gerson Almeida. Foi rejeitada a Emenda nº 15, por treze Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Letícia Arruda e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Foi rejeitada a E­menda nº 16 por quatorze Votos SIM contra treze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda e Gerson Almeida e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Divo do Can­to, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Foi rejeitada a Emenda nº 17, por doze Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Mota, Nereu D’Ávila, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Foi aprovada a Emen­da nº 19, por dezenove Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Gerson Almeida e Letícia Arruda e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D’ Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Foi aprovada a Emenda nº 23, por vinte Votos SIM contra sete Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Geraldo de Ma­tos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, João Motta, João Dib, João Verle, José Gomes, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Gerson Almeida e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas e Letícia Arruda. Foi aprovada a Emenda nº 24, com ressalva do destaque a ela aposto, por vinte e um Votos SIM con­tra cinco Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda e votado Não os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Gomes e Gerson Almeida. Foi aprovada a expressão “que será regulado por lei”, constante da Emenda nº 23, por dezoito Votos SIM contra sete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, An­tonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azam­buja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Gomes e Gerson Almeida e optado pela Abstenção o Vereador Clóvis Ilgenfritz. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda 06, com ressalva do destaque a ele aposto, por vinte e três Votos SIM contra dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Ve­readores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Geraldo de Mattos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Maria do Rosário. Foi rejeitada a expressão “e parâmetros negociados”, constante da Subemenda 01 à Emenda nº 06. Foi aprovada a Subemenda 01 à Emenda à Emenda nº 09, com ressalva do destaque a ela aposto e foi rejeitada a expressão “e parâmetros negociados”, constante dessa Subemenda. Foi rejeitada a Subemenda 01 à Emenda nº 11, por um Voto SIM contra vinte e três Votos NÃO, tendo votado Sim o Vereador João Dib e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Foi aprovada a Subemenda 01 à Emenda nº 12, com ressalva do destaque a ela aposto, e foi rejeitada a expressão “e parâmetros negociados”, constante desta Subemenda. Durante o processo de encaminhamen­to à votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, foram deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando destaques para a votação do Substitu­tivo aposto ao Projeto em questão: do Vereador Pedro Ruas, pa­ra o § 2º do artigo 8º, para a Emenda nº 22, para a Subemenda 01 à Emenda nº 11, para a expressão “com vistas à melhoria da qualidade da paisagem urbana e do aproveitamento dos imóveis a critério do SMPCDU”, constante de parágrafo a ser acrescentado pela Emenda nº 12, para a expressão “e parâmetros negociados, constante da Emenda nº 20 e das Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 06, 09 e 12; do Vereador Antonio Hohlfeldt, para a expressão “condição esta estabelecida a partir de critérios técnicos e parâmetros negociados”, constante da Emenda nº 20, para a expressão “ou obras de urbanização”, constantes do artigo 8º, § 1º da Emenda nº 11; do Vereador João Motta, para a Emenda nº 21, para as expressões “o Executivo Municipal”, “mas nunca superior a 4,5” e “ouvido o Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano”, constantes da Emenda nº 21; do Vereador João Verle, para a expressão “que será regulado por lei”, constante da Emenda nº 24, para o inciso II        do artigo 9º; do Vereador Fernando Zachia, para a expressão “desde que não ultrapasse o índice de 4,5”, constante do inci­so II do artigo 9º da Emenda nº 12; do Vereador Lauro Hagemann, para as Emendas nºs 07 e 20, para a expressão “desde que não ultrapasse o índice de aproveitamento de 4,5”, constante da Emenda nº 12, para a expressão “proprietário ou”, constante do inciso II da Emenda nº 12. Também, nessa ocasião, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador João Verle, solicitando a retirada do destaque solicitado para a votação do inciso II do artigo 9º do Substitutivo em questão. As Emendas, Subemendas e destaques ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/93, votadas nominalmente, receberam essa forma de votação por solicitação do Vereador Wilton Araújo, com exceção da Emenda nº 22, que foi votada nominalmente por tratar-se de verificação de votação. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, o Substitutivo, Emendas e Subemendas a ele apostos, foram encaminhados à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, João Motta, Maria do Rosário, João Dib, Jocelin Azambuja e Antonio Hohl­feldt. Às dezesseis horas e trinta e nove minutos, foram sus­pensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando adiamento por duas Sessões da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/93, por sete Votos SIM contra dez Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Helena Bonumá, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário e Gerson Al­meida, votado Não os Vereadores Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz e Milton Zuanazzi. Ain­da, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/93, com Declaração de Voto do Vereador João Motta, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Motta e Nereu D’Ávila. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Motta, acerca da possibilidade de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/93, tendo em vista a existência, no mesmo, de um erro de forma, dizendo ter tal processo passado por Comissão Especial, sendo que seria soberana a decisão do Plenário quanto à condução desse processo. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/93 que, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Eloi Guimarães e Nereu D’Ávila, foi retirado de tramitação, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Wilton Araújo e João Verle, solicitando, respectivamente, que o Projeto de Resolução nº 35/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 86/93 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados da votação de suas Redações Finais: do Vereador Eliseu Santos, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 80/93; do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/93. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90 seja dispensado da votação de sua Redação Final. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, à Emenda nº 11 do Projeto de Lei Complementar do E­xecutivo nº 08/93. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wi1ton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e Milton Zuanazzi e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Milton Zuanazzi e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos o Sr. Luiz Alberto Santos Rodrigues para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. LUIZ ALBERTO SANTOS RODRIGUES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente eu gostaria de fazer um pedido de escusas a esta Casa porque já havia sido convidado a aqui comparecer a fim de fazer uma exposição a respeito desse tema para o qual compareço neste momento. O convite chegou próximo ao dia para o qual estava prevista a convocação, e já havia assumido um outro compromisso que se ligava a uma questão delicada e angustiante de relação familiar. Hoje aqui venho com o propósito de debater essa questão relativa aos Conselhos Tutelares sempre naquela linha traçada pela Administração, visando a um relacionamento cada vez mais elevado, mais qualificado com esta egrégia Casa. Antes de me submeter aos questionamentos de V. Exªs, eu gostaria de fazer um breve histórico sobre o cargo de Conselheiro Tutelar. A Lei nº 6.787, de 11 de janeiro de 1991, regulamentou, no âmbito do Município, o Estatuto da Criança e do Adolescente e além de criar o Fórum Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, também criou o Conselho Tutelar. Essa lei de janeiro de 1991 determinou que os Conselheiros Tutelares não seriam incluídos no quadro da Administração Municipal. No entanto, remetia à referência de sua remuneração ao nível superior do funcionalismo. Estabelecia, mais precisamente, essa lei 87, de janeiro de 1981, no seu art. 25, que o exercício da função de Conselheiro deverá ser de dedicação exclusiva. O art. 26, a sua vez, requereu que, na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão incluídos no quadro da Administração Municipal, mas terão direito a uma remuneração fixada. E o parágrafo único desse art. 26 dispunha que a remuneração fixada corresponderá ao nível superior do quadro do funcionalismo da Prefeitura. Portanto, para a Administração Municipal era necessário conferir a esses Conselheiros Tutelares as vantagens que a própria lei prescreveu, ou seja, um nível superior, e a Administração fixou a referência inicial do nível superior sem quaisquer outras vantagens atinentes ao regime de dedicação exclusiva compreendido no sistema legal vigente - Regime de Dedicação, RDE. Assim, os Conselheiros Tutelares, de agosto a dezembro de 92, percebem tão-somente o valor relativo ao nível superior, referência inicial - a referência A. Não houve, portanto, quaisquer outras vantagens deferidas a esses Conselheiros. A lei estabeleceu que o Município tinha que remunerar o trabalho, porque esse trabalho se entendeu como prestação de serviço público e, mais ainda, que não tinha um caráter eventual. Não se podia conceber - e esta foi a interpretação que se efetivou - que os Conselheiros Tutelares pudessem ser enquadrados a um prestador particular de serviços à Administração, porque o seu cotidiano é como um conjunto de questões atinentes à própria atividade que o Município resolveu assumir referentemente a esse trabalho tão nobre e importante junto às crianças e adolescentes, especialmente esses que estão desprotegidos em nossa sociedade. Assim, o processo de implantação desses Conselhos ele cedeu a partir de agosto de 1991, e os Conselheiros, dez Conselheiros, ingressaram em agosto; dez em setembro, e dez em novembro. Com relação a esses valores que estavam sendo pagos, os Conselheiros reivindicaram e demonstraram que o trabalho que eles estavam exercendo os envolvia de tal maneira que os impossibilitava de participarem ou terem outra atividade integral, mesmo porque essa era uma imposição da lei. Por outro lado, se discutia, nessa mesma época, se os Conselheiros, exercendo um mandato em razão de uma eleição, portanto sendo eles da confiança popular, como é que se estava atribuindo um valor correspondente a cargo comissionado. Essa discussão levou a fundo na Administração, repercutindo nesta Casa, e, em dezembro de 1992, após as discussões referidas, foi promulgada a Lei 7.207, de 29.01.93. Essa lei operou algumas mudanças significativas na Lei 6.787/91. Quais foram essas mudanças?

A lei de 29.01.93 estabeleceu uma alteração no art. 25, que antes referi, atribuindo o exercício do cargo em comissão de Conselheiro Tutelar - portanto aqui já se referiu expressamente “cargo em comissão” - e ainda subordinou-o ao Regime de Dedicação Exclusiva. A outra alteração que se efetuou foi no já pré-falado art. 26, que é a seguinte: “na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares serão nomeados no cargo em comissão por ato do Prefeito e exonerados ao seu término”. Essa lei também, no seu art. 8º, determinou uma vigência temporária para essa situação que findaria no dia 21 de março de 93.

Como até então não se tinha - até março - uma definição no plano legislativo, foi necessária a prorrogação da vigência dessa lei, culminada a última das prorrogações, entre duas, a da Lei 7.346, de 29.10.93, que determinou, portanto, que a Lei 7.207, com as alterações da 7.283, tivesse vigência até o dia 31 de dezembro de 1993.

O que se fez a partir daí? Fez-se uma discussão interna, constituiu-se uma Comissão nesta Casa com representantes dos próprios Conselheiros, com membros representantes da OAB, do Ministério Público, e as conclusões dessa Comissão não foram remetidas ao Executivo. Mas foi necessário, diante dessa falta de definição tanto do Executivo como da própria Comissão que aqui trabalhava, fazer a edição de um decreto que lotou os quarenta cargos de Conselheiros Tutelares na Secretaria do Governo Municipal, codificando, na forma prevista na Lei, o nível superior - referência inicial, com dedicação exclusiva, ou seja, mais 100%.

Essa mudança levou a que os Conselheiros tivessem o mesmo tratamento remuneratório dos detentores de cargos em comissão. Assim está se efetuando o pagamento desses agentes públicos.

A outra consideração que quero fazer é a seguinte: como a lei tem uma vigência temporária, findando, portanto, no dia 31 deste mês, o Executivo viu-se obrigado a encaminhar para esta Casa um Projeto de Lei regulando a situação dos Conselheiros Tutelares, mantendo os quarenta cargos, estabelecendo as hipóteses de substituição; portanto, conferindo aos suplentes as situações que eles poderão exercer, as funções dos titulares. Outorgou-lhes, também, vantagens estatutárias e retirou-lhes outras, especialmente algumas licenças. Criou este Projeto, está criando uma corregedoria, que tem uma função de fiscalizar a atuação dos próprios membros, e uma coordenação dos Conselheiros Tutelares. Além disso estabelece uma prestação de contas semestral dos trabalhos realizados, em relatórios circunstanciais, que devem ser remetidos não só ao Executivo, mas ao Legislativo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de prescrever ainda um conjunto de regras que envolvem a sindicância e a punição por faltas que os Conselheiros, no exercício da sua função, vierem a praticar. Eu sei que o tempo está encerrando, mas eu achei necessário fazer esta exposição para a melhor compreensão de V. Exªs. Eu agradeço a atenção e me coloco à disposição para os questionamentos que forem necessários formular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos dar três minutos para cada Vereador para os questionamentos.

O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro Secretário Luiz Alberto Santos Rodrigues, a quem eu saúdo a presença neste Plenário. A razão da minha solicitação da presença do Sr. Secretário praticamente se esgota no momento em que o Executivo manda a esta Casa um Projeto de Lei que eu entendo que seria da obrigação do Executivo e não de uma Comissão da Câmara, da qual eu me neguei, desde o início, de participar, mas depois eu vi que o meu nome estava incluído. Mas o que me fez convidar o Sr. Secretário para estar presente aqui foi a afirmação do Vereador do PDT - portanto, Vereador do Governo -, dizendo que os Conselheiros Tutelares percebiam, custavam ao Município, 103 URMs redondas. Eu fiz um Pedido de Informações, que me foi respondido ontem, e na verdade está esclarecido aqui que não são as 103 URMs, mas que, ao longo do ano, o valor corresponde ao básico dos técnicos-científicos da Prefeitura, mais a função gratificada e mais o regime de dedicação exclusiva, o que dá uma importância bem diferente de 103 URMs. Pergunto ao Sr. Secretário se está sendo pago o 13º salário, se está sendo pago o INSS, enfim, os encargos sociais todos, já que esse pagamento não está previsto em lei. E também tomei conhecimento que há um desconto para o Partido dos Trabalhadores na ordem de 30% dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares. Gostaria de saber se isso corresponde à realidade. E foi mostrado um cheque na Câmara Municipal onde havia esse desconto de 30% para o Partido dos Trabalhadores - não sei se para todos ou apenas para os 23 filiados ao Partido dos Trabalhadores. Mas estou satisfeito porque veio o Projeto de Lei. Cumpria ao Executivo fazer o Projeto e não a Câmara, pois a Câmara já estava propondo 103 URMs, dizendo que o Executivo gastava isso com os Conselheiros Tutelares e, em não sendo verdade, fico satisfeito, a não ser que encargos sociais completem esse número de URMs.

 

O SR. LUIZ ALBERTO RODRIGUES: Digo a V. Exª que, efetivamente, eles perceberão o 13º salário, porque eles estão hoje colocados como detentores de cargos em comissão, conforme determinou a lei, e as contribuições previdenciárias não são feitas a exemplo, também, dos demais detentores dos cargos comissionados na Prefeitura. É uma discussão que se efetua lá dentro. O INSS já esteve na nossa Secretaria e fez um levantamento da situação, considerando que a posição do Município não é correta ao não fazer essas contribuições de todos os titulares de cargos em comissão. A nossa Procuradoria foi requerida a pronunciar-se a respeito e está nos entregando, nessa semana que vem, o seu Parecer sobre estas mesmas questões. Nós, portanto, diante do Parecer da Procuradoria, continuaremos com a sistemática de não fazer recolhimentos ou passaremos a efetuar as contribuições. Isso dependerá do Parecer jurídico que nós esperamos da Casa.

E outra parte: eu, ontem, verifiquei os pagamentos efetuados aos Conselheiros Tutelares, desde agosto de 92, e posso afirmar a V. Exª que ali não vi nenhum desconto para o Partido dos Trabalhadores. Acho que esta informação de que a Administração esteja compulsoriamente retirando dos Conselheiros Tutelares este valor não procede. O que efetivamente se faz é uma contribuição dos detentores de cargos em comissão, como V. Exª sabe, dos CCs comprometidos com a Administração Municipal. São pessoas da confiança que contribuem para o Partido dos Trabalhadores. Agora, os Conselheiros Tutelares, como ficou definido antes, e agora a Lei mais uma vez reafirma esta posição, eles não são pessoas da confiança do Governo; eles são pessoas da confiança dos eleitores. O que o Prefeito faz é nomeá-los e exonerá-los naquelas hipóteses que a Lei prevê, quando eles cometerem as infrações que a própria Lei regulamentará. Eu não sei se esclareci todas as questões de V. Exª, Ver. João Dib?

 

O SR. JOÃO DIB: O cheque foi mostrado a Vereador desta Casa, um desconto para o Partido dos Trabalhadores de 30%, digo, no contracheque.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ ALBERTO RODRIGUES: Eu desconheço esta situação, como eu disse a V. Exª. Agora, seria importante que nós tivéssemos o documento até para esclarecer se ele é uma pessoa ligada ao Partido, vinculada, que autorizou o desconto. Aí, nós não podemos censurar a posição, se ele quer contribuir para o Município. Quer dizer: eu estou dando uma opinião pessoal, mas eu, realmente, como eu disse a V. Exª, desconheço o desconto em folha.

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença, nas galerias desta Casa, de onze alunos da 8ª série da Escola Estadual Prudente de Moraes e da Profª Nancy Cechella. Obrigado pela presença de vocês. Tenho certeza de que irão aprender alguma coisa de funcionamento desta Casa. Logo após irão fazer uma visita a todas as dependências da Casa. E tenho certeza também de que estão trazendo muita experiência e muita sugestões para que a Casa possa desenvolver suas atividades.

O próximo Vereador é o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Secretário, Prezado Presidente. Nós, em primeiro lugar, saudamos a sua presença aqui, nesta Casa, e, em segundo lugar, queremos demonstrar a nossa surpresa primeira pelo Projeto que o Executivo encaminhou. Eu conheço um instrumento que se chama telefone. Pelo menos para as boas relações ele deve servir. Presidi um Grupo de Trabalho Especial, criado pelo nobre Presidente Wilton Araújo, um trabalho meio inédito nesta Casa, e durante cerca de oito meses estivemos nos reunindo, tentando chegar a um texto final. E chegamos. Só que fomos atropelados pelo Executivo. Achei muito desagradável, muito descortês as relações entre Executivo e Legislativo. Eu poderia, pelo menos, acho que como Presidente do Grupo de Trabalho, e os senhores tinham conhecimento, ter recebido um telefonema do Sr. Secretário ou do Sr. Prefeito para comunicar que estaria tomando tal atitude. Acho que isso não é bom para as relações entre Executivo e Legislativo. Tomei conhecimento numa reunião com as presenças do Ver. Wilton Araújo, do Ver. Jair Soares, do Ver. Lauro Hagemann, da Verª Maria do Rosário e do Ver. Airto Ferronato, uma reunião que, inclusive, estaria encerrando o texto que nós apresentaríamos. Então, realmente, me causou muita estranheza.

Em segundo lugar, o texto que está aqui não confere com o texto que nós elaboramos - evidentemente, é claro -, porque nós não havíamos encerrado o mesmo. Esse aspecto de criação de CC, que durante os debates o Executivo sempre se posicionou contrário, para surpresa minha está aqui colocado. Eu estou entrando com uma emenda, evidente, a este Projeto. Ele está totalmente contrário aos interesses daquilo que se discutiu ao longo do tempo, e acho que este tipo de postura, de procedimento, tem que ser preservado nas nossas relações, porque, senão fica difícil. Veja V. Exª que eu tinha até um Projeto em cima da questão. Retirei o Projeto. O Ver. Vicente Dutra também tinha um projeto. Retirou para chegarmos justamente ao espírito consensual, ouvindo autoridade, juízes, as entidades envolvidas, para se chegar a um termo final. Me parece uma precipitação do Executivo encaminhar um projeto que não contempla nem o básico daquilo que se discutiu. Se o Executivo tinha interesse e preocupação em relação à questão do vínculo entre a Prefeitura e os Conselheiros, no Projeto nada disso ficou contemplado. O Projeto se contradiz totalmente naquilo que os representantes do Executivo aqui disseram.

Para finalizar, Sr. Secretário, eu realmente fiquei muito espantado com esta comunicação que na época o Ver. Jair Soares fez, como Presidente do Grupo de Trabalho, de que havia um desconto partidário no contracheque dos Conselheiros Tutelares. Eu fiquei muito pasmo, e vejo que a função está sendo desviada do seu objetivo. Isso é muito ruim para a Cidade, para o trabalho dos Conselhos Tutelares que nós queremos preservar. Achamos que o Conselho Tutelar tem uma função maravilhosa, mas que tem que estar acima dos interesses político-partidários, dos interesses de grupo. Para isso não deve servir o trabalho dos Conselhos Tutelares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Eu me inscrevi para fazer algumas considerações sobre aquilo que alguns Vereadores colocaram. Em primeiro lugar, quero esclarecer mais uma vez, em relação à questão do Ver. João Dib sobre as 102 URMs, de como os Conselheiros passariam, de acordo com o anteprojeto, a serem particulares em colaboração com o Poder Público e como a própria Procuradoria, a pessoa a qual participava do grupo, informou-nos de que seria obrigatória a contribuição previdenciária, inclusive 13º salário, no entendimento dela. Então, o valor que foi fixado foi aquilo que os Conselheiros já recebem hoje, mais 13º e contribuição previdenciária, que, segundo a própria PGM, seria necessário que a Prefeitura recolhesse. Em nenhum momento eu disse que isso seria salário.

Quanto à questão do Projeto, como o próprio Ver. Jocelin disse, estamos há sete meses discutindo e o grupo não conseguiu enviar um projeto para que o Executivo enviasse. A idéia era essa. Como estamos nos encaminhando perigosamente para o final do ano, chegando próximo do recesso, o próprio Executivo manifestou uma preocupação. O Secretário da Administração telefonou-me manifestando a preocupação de que, afinal, a Prefeitura teria que pagar aos Conselheiros até o final do ano, e o prazo está vencendo. O próprio Secretário consultou-me se eu poderia procurar os Vereadores da Comissão, se haveria um entendimento do Executivo em enviar um projeto, mais ou menos dentro do que havia sido acordado no grupo de trabalho. Consultei todos os Vereadores, inclusive o Presidente da Casa, Ver. Wilton Araújo - lembra-se -, e inclusive disse-me que o Executivo deveria enviar um projeto já que estamos chegando próximo ao recesso. Conversamos com todos os Vereadores, inclusive com o Ver. Jocelin, só que o Ver. Jocelin me disse que não concordaria com isso e acharia que deveríamos pedir nova prorrogação. Como os outros Vereadores haviam concordado que o Executivo deveria enviar o Projeto, ainda esperamos por uma reunião, que aconteceu na quinta-feira passada, mas, como ela também não chegou a uma solução, finalmente, na segunda-feira, o Executivo enviou o Projeto. Só queria esclarecer isso.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário está com a palavra.

 

O SR. LUIZ ALBERTO RODRIGUES: Eu acho que o Ver. Décio Schauren tocou em aspectos fundamentais sobre os quais eu gostaria de responder ao Ver. Jocelin.

Efetivamente, o Executivo estava muito preocupado com a indefinição dessa Comissão. Esses contatos feitos pelo Ver. Décio Schauren nos levaram à elaboração deste Projeto. Nós achamos que o Projeto recupera, essencialmente, aquilo que a Comissão estabeleceu, com exceção da relação jurídica que se formalizaria entre o Município e o Conselheiro Tutelar. Aí foi necessário, numa reunião no Centro do Governo, decidir-se sobre o caráter dessa relação - se seria ou não um cargo em comissão, e o Governo definiu-se por essa situação que está contemplada no Projeto, que eu sei que não é a posição de V. Exª e de alguns outros membros daquela Comissão, mas foi necessário fazer-se esta conclusão e encaminhar o Projeto à Câmara, porque nós sabemos que esta Lei que hoje vigora expira no dia 31 de dezembro.

O que eu quero reafirmar nesta Casa é que, realmente, o Projeto, se for lido com atenção e cotejado com aquele que a Comissão formulou, tem uma identidade em aspectos essenciais, com exceção do que eu antes referi, na relação Conselheiro/Município.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Por presidir esse grupo de trabalho, sou obrigado a prestar um esclarecimento a esta Casa, de que o Ver. Décio Schauren nos falou que tinha a intenção de fazer isso, e nós sugerimos a ele que aguardasse a última reunião. Foram feitas duas reuniões. Lamentavelmente, o Ver. Décio Schauren, por problemas de saúde, de ordem particular, não pôde comparecer na reunião. Nós lhe pedimos que aguardasse a última reunião. Lamentavelmente, não foi aguardado. Lembro, ainda, que tenho o telefone lá, no gabinete, e está à disposição de V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Senhores, na oportunidade em que se discutia esta matéria havia, em verdade, uma dificuldade em se saber quanto percebiam por mês os Conselheiros Tutelares, e uma Comissão de Conselheiros esteve em meu gabinete, não a meu pedido, para prestar esclarecimentos à margem da Comissão. Eu disse que a única dúvida, porque sou favorável ao Projeto, que existia era saber qual a importância real que eles percebiam, porque havia dúvidas no seio da Comissão. Então, uma Conselheira Tutelar, que eu conheço mas não sei o nome, tirou de sua bolsa o contracheque e me mostrou. Eu pude ler e ver que percebiam o básico do técnico-científico, com a dedicação exclusiva, e havia o desconto para o Partido. Então, estou preparando um pedido de informações ao Executivo para informe, enviando a cópia do contracheque bem como a autorização ou autorizações para descontos a qualquer título. Eu faço questão de fazer essa colocação, tendo em vista o que o Ver. João Dib falou, não se referindo a que Vereador havia sido mostrado o contracheque. Eu acho que, se houver autorização, não há nenhum problema de ordem legal. Agora, se o desconto for compulsório, é claro que ele vai ferir algum dispositivo. Não creio que todos os Conselheiros descontam. É um pensamento que eu já tinha dado ao Ver. João Dib. Acredito que alguns autorizam esse desconto. O fato me chamou a atenção. Por isso eu fiz o comentário.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Quero cumprimentá-lo, Secretário Luiz Alberto Rodrigues, pela sua explanação, que traz a esta Casa informações precisas sobre a história dessa legislação. Certamente, a sociedade civil organizada, as organizações não governamentais e a Administração Municipal, junto com esta Casa, têm o mérito de tentar adequar a legislação à necessidade de Conselhos Tutelares funcionando. Isto eu digo porque, sem dúvida nenhuma, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente passa pela existência dos Conselhos Tutelares em funcionamento em Porto Alegre, que tem o mérito de ser a cidade que desenvolveu esse projeto e que busca a aplicação desse Estatuto pioneiramente em relação às demais capitais. O certo é que não temos como fazer essa legislação de uma hora para a outra e ela está pronta e acabada, porque isso é uma processo; a existência dos Conselhos é um processo. E o que nós não podemos aceitar é que qualquer tropeço no caminho venha a comprometer a imagem dessa instituição que se firma como fundamental na defesa das crianças e dos adolescentes na nossa Cidade e no País. Portanto, é preciso que seja averiguado com rigor o que traz o Ver. Jair Soares, mas, por certo que, para qualquer desconto bancário em folha, é preciso autorização da pessoa. Eu acredito que não houve qualquer coação. De toda forma, é muito importante que seja averiguado no sentido de que não tenhamos comprometido a instituição dos Conselhos Tutelares.

As perguntas que lhe faço são referentes ao Projeto que chega à Casa. Eu acho que esse Projeto veio à Casa por iniciativa do Executivo neste final de ano por um vácuo, pois não era possível que se tivesse outra atitude, uma vez que o grupo de trabalho havia proposto um projeto. Esse Projeto foi para a reunião de Vereadores, mas o Ver. Jocelin Azambuja sabe das dificuldades que todos nós, Vereadores, encontramos para nos reunir nesta época e fechar uma proposta ao Executivo. Portanto, nós correríamos o risco de, em 31 de dezembro, não ter ainda qualquer alternativa e comprometer o fundamental, que não é a origem do Projeto neste momento, mas, fundamentalmente a existência e a manutenção do funcionamento dos Conselhos. O que levanto, Sr. Secretário, são questões relativas a dois artigos, o 10 e o 11, no que trata sobre Corregedoria. Parece-me que precisamos ter uma Corregedoria com funcionamento e com papel de fiscalização de acompanhamento do trabalho dos Conselheiros e que a proposta que vem do Executivo não é diferente daquela que o grupo de trabalho vinha colocando, porque essa proposta, pela leitura que fiz, é a proposta inicial do grupo de trabalho; ela não contempla a necessidade de uma Corregedoria mais ampla, que tenha, verdadeiramente, uma fiscalização, um acompanhamento da sociedade. Veja que ela é composta por dois Conselheiros Tutelares, um representante do Conselho Municipal dos Direitos e dois representantes do Poder Executivo. Não seria o caso de ampliarmos? Qual a possibilidade da participação do próprio Ministério Público, da própria Câmara Municipal ou de organismos outros indicados pelo Fórum Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes? Além disso, o inciso V do art. 33 trabalha com a idéia de um curso preparatório ministrado por especialistas da área da infância e da adolescência. Parece-me que esse curso - já tive oportunidade de conversar com os Vereadores sobre isso - fere a idéia do Conselho Tutelar eleito pela vontade dos cidadãos da Cidade, o que estamos prevendo nesse projeto todo: a idéia do cargo inclusive, em termos de conselho, quando se tem um pré-requisito tão severo como esse, que é um curso preparatório ministrado pelos próprios Conselheiros ou pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança. Quero reafirmar a importância da sua vinda não para tratar sobre as 103 URMs ou quantas URMs forem, mas para estabelecer uma parceria, a que começamos com esse grupo de trabalho, e que queremos levar à frente com a aprovação deste Projeto, das emendas necessárias, para manutenção, ampliação, aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Gostaria de cumprimentar o Secretário e pedir essa inscrição com o objetivo de fazer mais esclarecimentos, que esperamos sejam definitivos, sobre os questionamentos levantados, em alguns momentos de maneira clara e transparente, como o foram pelo Ver. Jair Soares, em alguns momentos através de insinuações que não posso considerar adequadas do ponto de vista político. A crítica principal se refere à intervenção do Ver. Jocelin Azambuja, quando pede que o Conselho Tutelar seja como nós queremos: um órgão de representação da sociedade civil. Portanto, um órgão que não tem um vínculo político-partidário. Isso é bastante claro. Os Conselhos Tutelares teriam uma ligação com o Partido dos Trabalhadores e haveria um desconto compulsório nos vencimentos, destinado ao Partido dos Trabalhadores. É uma colocação maldosa e que visa a confundir o debate com a opinião pública a respeito do Conselho Tutelar. É justo e legítimo que todos os setores da sociedade civil, inclusive os partidos políticos, apóiem candidatos em quaisquer que sejam as eleições. Isso é um fenômeno que ocorre em diversos setores, desde entidades de classe, associações de bairro, em diversas situações. Agora, para que um Conselheiro Tutelar tenha um desconto no seu contracheque para o Partido dos Trabalhadores, ou qualquer outro partido, é necessário que ele, individualmente, assuma essa vontade. O PT nunca descontou de nenhum dos seus militantes, nem Vereadores, em nenhuma outra situação, compulsoriamente, qualquer recurso. Eu, como Vereador do Partido dos Trabalhadores, desconto 30% dos meus vencimentos para o partido e por vontade própria. Acho que esse recurso fortalece uma proposta política que, do meu ponto de vista, é adequada. Se esta discussão voltar ao nosso meio, gostaria que viesse de maneira clara e transparente, inclusive com eventuais pedidos de investigação formal por parte dos Vereadores que levantam óbices quanto à forma de relação entre o PT e seus militantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Caro Secretário Municipal de Administração, Sr. Luiz Alberto Rodrigues. Acho que o tema é muito importante e Porto Alegre tem muito a dizer sobre ele, na medida em que é pioneira na organização, na concepção dos Conselhos Tutelares. Certamente estamos vivenciando problemas e dificuldades, sobre os quais não reside qualquer tipo de acúmulo anterior. Logo, essa discussão tende a ter alguns momentos de dificuldades e divergências. Entretanto, eu não poderia deixar de registrar aqui, e o faço de forma bastante fraterna, evidentemente, que a ironia não é o melhor caminho para se fazer este debate. Por diversas vezes o caro colega e companheiro nobre Ver. Jocelin Azambuja abusou, me parece, na manhã de hoje, da ironia, para tratar desse tema, o que não é o melhor caminho. É preciso dizer, seguindo a linha de raciocínio da nobre Verª Maria do Rosário, que até segunda-feira, ou seja, até o dia 06 de dezembro, um pouco mais de uma semana antes do recesso desta Casa, não havia sido concluído ainda, nobre Ver. Jocelin Azambuja, o seu trabalho sobre o tema. Logo, me parecia de risco muito alto, e o senhor deve concordar com isso, que eventualmente nós terminássemos o ano legislativo sem resolver essa demanda. Logo, o Projeto do Legislativo veio com esse intuito de garantir que realmente não nos deparássemos com essa dificuldade. O Projeto está aí para o debate, para as emendas e discussões de todos os Vereadores. Logo, me parece improcedente, com todo o respeito, a sua surpresa ou até indignação, em algum momento, em relação a esse episódio. De outro lado, é importante colocar, também, para que não paire qualquer dúvida quanto a isso; de que o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares não foi feito pela Prefeitura, nem por nenhum outro órgão, senão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma entidade completamente autônoma e independente do Poder Público Municipal e que fez uma eleição que, a meu juízo e a juízo de muitas cidades que têm procurado o processo eleitoral de Porto Alegre como norma para a sua cidade, que tem sido exemplo para várias outras cidades que querem implementar os Conselhos Tutelares... Também quero dizer que, tranqüilizando o nobre Ver. João Dib, que vem insistentemente levantando esta questão, apenas Vereadores e o Pref. Tarso Genro contribuem religiosa e mensalmente com 30% de seus salários para o Partido, num ato de vontade pessoal e de definição para a construção do nosso partido. Para nós, isso é motivo de orgulho, pois assim nós mesmos construímos nosso partido sem precisar de “caixinhas” de outras entidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Secretário, as minhas questões estão resolvidas. Quero fazer voz às palavras do Ver. João Dib e da Verª Maria do Rosário. A Câmara tentou, num esforço elogiado de vários Vereadores, que levou oito meses, mas não apresentou. Está certo o Executivo; remeteu o Projeto para o qual nós podemos propor emendas. Quero dizer, também, que questiono um pouco a composição da Corregedoria. Acho correto; tem que haver. Ontem mesmo, às 18h04min, na Restinga, uma pessoa entrou para fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar de uma cobradora de ônibus da Restinga, que expulsa as crianças do ônibus e grita com elas. Às 18h04min eles disseram que não podiam mais atender, pois haviam fechado. Isso não faz parte do conteúdo que criou os Conselhos Tutelares. Sabemos que o volume de trabalho dos Conselhos Tutelares é muito grande, de forma que esta lei vem regularizar a situação e dar tranqüilidade aos Conselheiros e à sociedade para realizarem as suas tarefas. Quanto à Corregedoria, gostaria de discutir com um pouco mais de profundidade, pois, talvez, esteja faltando algum representante da comunidade para ajudar a resolver esse tipo de questão.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e nobre Secretário, quero registrar a minha atuação quando da instituição desses Conselhos. Sempre estive favorável a uma agilização das leis, quando se implementou. Sempre estive ao lado, em todos os atos, quando foi procedida a eleição para os Conselheiros Tutelares. Eu participei da Comissão da Câmara que discutiu a proposta de projeto para os Conselhos Tutelares. Estou acompanhando aqui uma discussão se há contribuição ou não. Não fui eu que levantei essa tese. Não posso acreditar que haja contribuição para algum partido, até porque os Conselheiros Tutelares não são instituições político-partidárias; são uma espécie de magistrados para analisar os problemas enormes da criançada de Porto Alegre. Acredito que, se há contribuição espontânea, é um ato não aconselhável por parte desses Conselheiros. Eles devem se manter neutros, fazendo a sua tarefa, que é muito pesada. Acho um equívoco de um Conselheiro Tutelar querer contribuir espontaneamente para qualquer partido. Isso é impossível. Ele deve ter uma atuação isenta e séria. Se existe alguém relacionado com o meu partido, o que não existe, nós tomaremos providências. Eu não acredito que haja contribuição.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. LUIZ ALBERTO RODRIGUES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao finalizar, quero dizer da minha satisfação de poder vir a esta Casa esclarecer algumas dúvidas que foram aqui suscitadas. Quanto a outras que não pude responder inteiramente, tomarei a iniciativa de fazer as devidas comunicações aos Vereadores que levantaram essas questões. Digo do nosso propósito de ver este Projeto, com a sensibilidade, a experiência e a capacidade de V. Exªs, aperfeiçoado e que possamos pôr termo a essa discussão, e tranqüilizando os Conselheiros Tutelares que por mais de ano vivem angustiados e constantemente suscitando essas discussões. Nesse sentido eu estarei sempre disposto a vir a esta Casa e com V. Exªs discutir as questões que entenderem necessárias para o aperfeiçoamento deste Projeto e de outros projetos da Administração, que forem, evidentemente, do interesse público. Muito obrigado a V. Exªs.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de agradecermos a presença do Sr. Secretário, vamos informá-lo da cópia que será dada de forma oficiosa e depois vamos mandar oficialmente o Pedido de Informações subscrito pelo Ver. Jair Soares sobre a remuneração, inclusive solicitando cópias dos contracheques dos Conselheiros Tutelares para verificação desta Casa e informação dos Srs. Vereadores antes da votação deste Projeto.

Agradecemos a presença do Sr. Secretário pela gentileza com que tem recebido os nossos convites, e certamente a Casa irá convidá-lo com mais freqüência para poder prestar esclarecimentos em vários assuntos do interesse da Cidade, da comunidade e desta Casa.

Apregoamos a Emenda nº 12 ao Processo nº 2508, de autoria do Ver. Airto Ferronato. Apregoamos a Emenda nº 11 ao Processo nº 2508, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Substitutivo, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao Processo nº 1759/93. Este Processo institui as áreas especiais de interesse social e dá outras providências. E o PR nº 035/93, da Mesa.

Passa-se ao período de

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2852/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera dispositivos da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2780/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/93, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico da Cidadão Emérito ao Senhor Cesar Iguatemi Pfeifer.

 

PROC. Nº 2890/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/93, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua Cel. Jesus Linares Guimarães um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. Nº 3036/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de CR$ 798.319.759,23 e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2870/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/93, de autoria do Ver. João Verle, que denomina Praça Ianomamis um logradouro irregular, localizado no Bairro Nonoai.

 

PROC. Nº 2874/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 042/93, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que acrescenta artigo ao Capítulo IX, Título II, da Lei Complementar nº 12, de 07.01.75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2885/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/93, de autoria do Ver. José Gomes, que denomina Rua João da Silva Bueno um logradouro público, localizado no Loteamento Parque do Sabiá.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhum Vereador inscrito para a Discussão Preliminar de Pauta, a não ser o Ver. Antonio Hohlfeldt, que desiste.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Liderança para o PSDB.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em que pese a preocupação de todos nós em relação aos projetos que devem ser votados, tanto no dia de hoje quanto nas próximas pautas, solicitei o Tempo de Liderança para me dirigir muito especialmente ao companheiro Líder do PT, Ver. João Verle. Quero expressar minha preocupação, Ver. Verle, em relação ao FUNPROARTE.

O Governo apresenta uma demora extrema na regulamentação do FUNPROARTE. A informação extra-oficial que tenho do Secretário Pilla Vares é a de que, na verdade, com a regulamentação, o FUNPROARTE não será aplicado neste ano e, portanto, estará se descumprindo um artigo específico da lei aprovada por esta Casa, resultado de uma emenda de minha autoria que expressava uma preocupação que, uma vez mais, pelo segundo ano consecutivo, perdêssemos o dinheiro do FUNPROARTE.

O Secretário Pilla Vares alega que, se o dinheiro não for usado neste ano, e que consta do Orçamento - está lá na rubrica -, poderia ser acumulado para o ano que vem. Eu desconheço essa técnica orçamentária e, como não sou especialista na área, eu gostaria, Ver. João Verle, que nós tivéssemos, depois, uma manifestação pública de V. Exª para que a coisa não vire má-fé.

Só para relatar, recebi muitas queixas de companheiros ligados à área da Cultura, cujo convite para o último debate do dia 10 chegou atrasado, ou seja, a reunião com a Secretaria para regulamentar o projeto acontecia no dia 10, à tardinha, mas os convites foram chegando no dia 10, no dia 11, no dia 12, como uma espécie de convite “pro forma” para ninguém ir e assim se pode depois dizer que as pessoas não se interessaram, não foram e, portanto, o Governo regulamenta como bem entende e assim por diante.

Por outro lado, quero repetir, preocupa-me porque é um dinheiro que de uma certa maneira há dois anos os produtores culturais desta Cidade aguardam sem uma medida prática do Governo, e, não fosse a pressão que se desenvolveu, o FUNPROARTE não tinha saído. Apesar de a lei definir que se utilizaria o dinheiro este ano, se utiliza a desculpa da regulamentação para não se utilizar o dinheiro ainda este ano. E, como o Secretário Pilla mencionava que seria possível acumular a verba de 93 para o Orçamento de 94 - eu confesso que desconheço esse tipo de técnica orçamentária, mas não sou técnico -, eu gostaria de ter uma manifestação formal do Governo, se uma vez mais a Cultura perde esse dinheiro ou se vamos ter condições para o ano que vem, evidentemente corrigida a verba orçamentária de 93, mais a verba de 94 aplicada no FUNPROARTE. Dessa forma teríamos problemas maiores.

O segundo registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que, na data de anteontem, transcorreu o primeiro ano de falecimento da Profª Dra Rosa Maria Malheiros, funcionária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ex-Diretora desta Casa, ex-Secretária de Educação e Cultura, ex-Presidente da FESC, ex-assessora em várias secretarias, do Planejamento, Transportes e outras.

Em respeito a essa funcionária, a essa companheira profissional, que trabalhou com o Ver. Clóvis, e na assessoria de tantos aqui em diferentes secretarias, entramos com um projeto de lei, que não queremos ver votado neste ano. Apenas entramos com o projeto que denomina Rosa Maria Malheiros um logradouro público, não cadastrado, no Loteamento da Vila Santa Rosa, Bairro Rubem Berta.

Ao mesmo tempo, quando buscávamos a viabilização desse projeto descobrimos que alguns Vereadores desta Casa, poucos, têm o péssimo hábito de pegarem croquis de batismo de ruas lá na SMOV e sentarem em cima deles por mais de noventa dias, que é o prazo tradicional que a SMOV tem dado para que os Vereadores formulem os projetos. Nesse sentido estamos cientes que é por ordem do Secretário Estilac Xavier tirar as autorizações de todos aqueles croquis, cujos prazos de noventa dias ultrapassaram.

Como havia tentado em vão uma negociação com o Ver. Isaac Ainhorn sem resultado algum, requisitei esse croquis, inclusive porque é uma rua bastante significativa da Zona Norte, e estou, então, fazendo esse batismo em homenagem à Drª Rosa Maria Malheiros.

Portanto, estes dois registros queria fazer: o passamento do primeiro aniversário de Rosa Maria Malheiros, que todos nós conhecemos aqui na Casa; em segundo lugar, um apelo ao Ver. João Verle para que tenhamos informações concretas a respeito do FUNPROARTE, pois me preocupa que uma vez mais a área cultural da Cidade perca esse dinheiro que lhe é devido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, dentro da Ordem do Dia, a inversão da ordem de votação da matéria, colocadas, em primeiro lugar, as páginas 13 e 12, nessa ordem, e depois o restante, só porque temos, inclusive, a presença aqui dos engenheiros e arquitetos, mesmo porque este Projeto da folha 13 é pacífico. Não há problema, não vai haver discussão, e então vamos liberar os nossos visitantes, e depois passamos ao restante da matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D' Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2965/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/93, que altera o Anexo I, letra “b”, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Nereu D' Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 084/93. (Pausa.) Em votação. Está com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila para encaminhar.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um projeto do Poder Executivo que atende a uma reivindicação de detentores de curso superior e que muda o Anexo I, letra “b”, da Lei nº 6.309, do grupo Executivo Superior, classe de Agente Fiscal da Receita Municipal, passando a ter a seguinte redação: (Lê.) “Requisitos: nível superior completo em qualquer área de atividade, bacharelado ou licenciatura plena.” Eu dei parecer favorável, evidentemente, porque amplia o leque, porque a letra “b”, atualmente, é restritiva. Propugno pela amplitude do projeto nos termos do Poder Executivo, ou seja, que todos aqueles que tenham curso superior possam fazer esse tipo de concurso. Sabemos que qualquer pessoa, como bacharéis, vão ter que estudar matérias específicas que não foram estudadas, por exemplo, na faculdade de Direito. Então, restringir como as emendas do Ver. Ferronato querem, que aliás não entendi... Primeiro, ele faz a emenda em que repete a letra “b” e, depois, coloca Engenharia Civil; e na Emenda nº 02 ele muda, tirando o “Civil” e colocando “Engenharia e Arquitetura”, mas deixa Ciências Contábeis e outras. Creio que o Vereador está confuso, e, para evitar isso, acho melhor deixar como o Projeto prescreve. As emendas são restritivas. Ou seja: o Projeto prescreve curso superior em geral. Quem quiser fazer o concurso que estude as matérias. Não estou entendo isso de discriminar. Por outro lado, acho que a alteração na letra “b”, no Anexo, é importante, e somos pela aprovação deste Projeto. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Nereu falou na confusão, mas acho que ela começa pela Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal diz, na Exposição de Motivos, que a Receita Federal para fazer concurso para Fiscal de Tributos - e fui Fiscal de Tributos federais - está aberta para toda e qualquer área da Administração, e está. Diz que a Receita Municipal tem o mesmo concurso aberto para toda e qualquer faculdade, só que, nesse caso, está equivocado o Executivo; está aberto o concurso para áreas limitadas. Retirei a Emenda nº 01, e desde há muito tenho ouvido o seguinte: abrir concurso para todos. V. Exª já imaginou se nós, engenheiros aqui presentes, contadores aqui presentes, administradores aqui presentes, advogados aqui presentes, vamos poder fazer concurso para dentista? Nós não vamos poder; cada um na sua área. Eu acredito que, com a Emenda, se dá possibilidade ao engenheiro. Tenho dito, tenho discutido, tenho recebido posição contrária. Agora, tenho a minha posição. A minha posição é que, na verdade, o engenheiro deve participar da fiscalização, até porque a fiscalização do Tributo Municipal é uma fiscalização muito voltada à construção civil. Agora, aí dizer que nos temos que abrir para qualquer licenciatura plena, que nós temos que abrir para toda e qualquer área da atividade plena, que nós temos que abrir para toda e qualquer área da atividade, eu não posso entender. Então, eu apresentei a Emenda 2, porque ela é mais larga, Vereador, ela abrange. Nós temos que ter em mente a função Fiscal de Tributo, que é uma função direcionada à análise das contas do contribuinte. E tem outras áreas de atuação que é a atuação dessas áreas relacionadas com a avaliação de imóveis, com verificação de condições de imóveis. Tudo correto. Agora, dizer que nós vamos abrir para todos é um equívoco, e não está correta a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal. Não é verdade que, no Estado do Rio Grande do Sul, está aberto para toda e qualquer área da atividade, porque eu sou Fiscal de Tributos do Estado do Rio Grande do Sul e tenho a falta de modéstia de dizer que, ao menos esta Lei que regula essa matéria, eu conheço. Não está correta. Acho um equívoco por parte do Executivo pedir para todos. Deveria ser restrito a essas áreas que a nossa Emenda está colocando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós também entendemos que o Projeto original do Executivo contempla de forma mais precisa os interesses justamente do objetivo dessa abertura, que é propiciar, no Concurso de Agente Fiscal da Receita Municipal, que as pessoas com curso superior possam participar desse processo. O Ver. Nereu D'Ávila também entendo que colocou aqui corretamente. Sentimos que a preocupação do Ver. Airto Ferronato é correta, porque ele conhece a área, mas me parece que aquele cidadão que tem curso superior e que qualificar de tal forma, mesmo não sendo da área econômica, que seria mais indicada... Mas, se nós fôssemos mais diretamente à questão, de repente, um engenheiro teria problemas. Dentro das emendas que foram aqui propostas, há áreas aqui colocadas que talvez também não fossem mais adequadas para ser agente da Receita.

O que deve valer, justamente, é se a pessoa, ao prestar o exame, tendo curso superior, está em condições de ascender à profissão. Parece-me que esta é a abertura. Até o exemplo dado aqui, o dentista: ele jamais vai se candidatar a esse tipo de concurso. A não ser que ele seja um autodidata muito bom ou tenha feito excelente curso, ele vai pensar em se habilitar a um concurso desta natureza. Mas os demais me parece que teriam condições de fazer o concurso. É lógico que quem não está habilitado não vai, de forma alguma, procurar inscrever-se ou dirigir-se a uma área que não é sua área de conhecimento humano.

No momento em que se fala tanto em discriminar e não discriminar, nos parece que esta é uma forma de discriminar. O Projeto que o Executivo encaminhou abre para todos os que queiram fazer e que tenham curso superior. Agora, evidente que passarão aqueles que tiverem melhor formação. E tenho certeza de que não será o médico, o dentista que vai passar nesse tipo de concurso. Vai ser justamente o economista, vai ser o profissional nessa área.

Por isso que não vejo a necessidade de restrições para algumas profissões. Até correríamos o risco de deixar outras que teriam também possibilidade de ficarem marginalizadas no processo de inscrição e participação no concurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Partido dos Trabalhadores. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo, desde o primeiro momento, que esta Lei que o Executivo mandou não está apenas atendendo à reivindicação de algumas categorias, mas está corrigindo um defeito da lei existente. A lei foi feita antes da Constituição de 1988, a Lei nº 6.309, que foi feita antes da regulamentação da Constituição. O que acontece hoje? Não se tem conhecimento de concurso que tenha essa limitação que está acontecendo na lei existente. Então, em boa hora, porque conheceram através de edital, os profissionais das áreas de engenharia e arquitetura acharam que havia uma injustiça no próprio corpo da Lei, ao que o Prefeito, chamando sua Assessoria, concluiu como mais do que justas as colocações feitas pelas categorias profissionais. Nós não precisaríamos entrar em detalhes como entrou o Ver. Airto Ferronato. Sabemos que ele tem compromisso de fazer uma emenda a pedido de determinado setor, tudo bem, mas não podemos misturar isso com corporativismo. Estamos aqui discutindo uma lei que tem de ter caráter geral, universal, orgânico na sua aplicabilidade e isonomia. Como é que fica a fiscalização, por exemplo, na questão do ITBI, que é um imposto que tem que ser avaliado por pessoas que têm a formação e a habilitação profissional dada pelo Conselho Federal da profissão e pelo Ministério da Educação? Srs. Vereadores, tenho certeza que o Presidente da Casa e alguns outros Vereadores estão bastante ligados neste assunto, em especial nossa Bancada. O Ver. Guilherme Barbosa somou-se a nós e os demais membros da Bancada e, por ser engenheiro, entendeu imediatamente a questão. Conversamos com a Assessoria do Prefeito e eles, prontamente, entenderam e encaminharam o assunto. Hoje, em boa hora, no tempo oportuno, há como corrigir ainda o processo. Temos como encaminhamento, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial o Ver. Guilherme, que estava me pedindo para fazer este encaminhamento. Queremos encaminhar favoravelmente, pedir que as emendas, data venia, com todo o respeito, meu querido amigo e ilustre Ver. Ferronato... A Emenda nº 02 também não serve, mesmo que ela seja em termos de corrigir problemas da Emenda nº 01. Vereador, vamos deixar a coisa com caráter universal, e o disciplinamento, as exigências desse tipo de serviço, os exames para qualificar as pessoas é que vão dizer se têm ou não condições de exercerem essa profissão. Nós achamos ainda, e queria dizer ao Ver. Ferronato, que aí, sim, tenho um respeito enorme pela sua preocupação com a questão tributária e com a questão da fiscalização. Precisamos exigir que esse concurso seja rígido, e, segundo, que seja qualificada, cada vez mais, a fiscalização, porque ela trabalha a favor da população, acabando com desmandos, com desvios ou com interpretações equivocadas ou exacerbadas ou ainda para menos ou para mais. Precisamos acabar com outro processo que está vigente, infelizmente, em nosso País, ainda, que são os processos de sonegação e de inadimplência. Acompanhamos, portanto, o processo do Executivo, sem as Emendas, e pedimos que os Srs. Vereadores examinem essa questão com os mesmos olhos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais bancadas inscritas para encaminhar. Vamos colocar o processo em votação.

Sobre a mesa, Requerimento de retirada da Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 084/93 parte do autor, Ver. Airto Ferronato. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para a votação do Projeto.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 084/93, com ressalva do destaque e da Emenda a ele aposta.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Letícia Arruda, Jacão Machado e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato e Mario Fraga. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Luiz Negrinho.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o destaque apresentado pelo Ver. João Dib à expressão “bacharelado ou licenciatura plena”, ao art. 1º do PLE nº 084/93.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO, mantida a expressão.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Elói Guimarães, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D' Ávila, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Geraldo de Matos Filho, João Dib e Luiz Braz. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Luiz Negrinho.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02, aposta ao PLE nº 084/93, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com a abstenção do Ver. Luiz Negrinho.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 084/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1553/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que dispõe sobre a cobrança, por parte do Município, dos serviços prestados pelo Hospital de Pronto Socorro às entidades privadas ligadas à área de seguro e saúde. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 080/93. (Pausa.) Em votação. O Ver. Eliseu Santos está com a palavra para encaminhar o Processo nº 1553/93 - PLL nº 080/93.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Encaminhamos este Projeto porque sabemos da importância do mesmo. Muitas pessoas têm falecido por falta de assistência médica, ligada à falta de recursos para a área da saúde. Se um paciente possui um contrato com uma empresa de saúde privada e não pagar a mensalidade, o contrato é suspenso. Essas empresas têm tido um lucro muito grande. Nos últimos tempos, vários bancos e entidades privadas. Dificilmente banco entra em negócio para perder ou fazer caridade. Entraram na atividade de saúde para lucrar. E o paciente portador de um contrato, seja com o Bradesco, com o Itaú, com o Sulamérica, Unimed, com quem quer que seja, se for acidentado e procurar o Hospital Moinhos de Vento, o Hospital Mãe de Deus ou qualquer outro, vai ter o atendimento, e depois essas companhias pagarão, ressarcirão a esses hospitais o custo. A nós, do Hospital de Pronto Socorro, que é um hospital da Prefeitura, pago com o dinheiro do povo, acontece o inverso. Essas pessoas, há muitos anos portadoras de contratos na área de saúde privada, são atendidas no HPS, e quem arca com esse compromisso é a comunidade. Nosso projeto tem por objetivo que seja cobrado dessas empresas particulares de saúde pública. É claro que o paciente, quando chegar no Hospital de Pronto Socorro, vai ser atendido independente de ter documentação ou não. Vai ser atendido e depois algum órgão competente do HPS vai perguntar a ele se tem convênio ou não e encaminhar a cobrança, se porventura houver convênio com entidade privada. Muitas pessoas estão morrendo por falta de assistência médica. Tive, há dois dias, um exemplo na minha própria família: um familiar meu faleceu por falta de assistência e negligência médica dentro de um hospital que não tem recursos para contratar, para comprar equipamentos, enquanto organizações internacionais estão explorando a área da saúde e lucrando em cima da desgraça e da morte dos brasileiros.

Agradeço os votos de solidariedade e de carinho que recebi de V. Exªs. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Pronto Socorro centralizado, pois agora temos o da Zona Sul e o da Zona Norte, está cada vez mais com maior demanda, até porque os hospitais do Interior mandam os seus pacientes para o Pronto Socorro. O próprio Prefeito dizia, na televisão, que, embora um acordo com os Prefeitos do Interior existia no sentido de que liguem avisando que estão enviando pacientes, não é informado da vinda dos pacientes. Então há uma demanda insuportável. Tudo bem, o hospital de Pronto Socorro é um orgulho da Cidade, do Estado, mas, no fundo, o que acontece é que nós, principalmente a população de Porto Alegre, pagamos, não onerando aqueles que têm seguro, que é o que o Projeto do Ver. Eliseu Santos regulamenta. O povo paga, inclusive, para liberar as companhias de seguro que tirarem de seus cofres aquele seu segurado, ou seja, o povo ajuda a enriquecer, ilicitamente, as companhias de seguros. Portanto, o Projeto do Vereador é absolutamente ético, correto e a favor do contribuinte. Ontem, falava com alguns médicos que me cobravam essa idéia e eu disse que o Ver. Eliseu Santos já tem tal idéia. Neste momento, não posso desconhecer o mérito deste Projeto. Peço a Bancada do PDT que vote favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para também encaminhar favoravelmente o Projeto do Ver. Eliseu Santos. Trata-se de um projeto da mais alta importância, porque Porto Alegre, através do Projeto do Ver. Eliseu Santos, começa a dar o exemplo concreto daquilo que precisamos discutir em todo o Brasil, que é o papel das seguradoras de saúde e o que elas estão fazendo dentro do sistema de saúde brasileiro. Só para dar um dado aos Srs. Vereadores, as companhias seguradoras na área de saúde arrecadam 8 bilhões de dólares por ano. Destes, só um terço é gasto em ações de saúde; os outros 2/3 desses recursos, ou seja, aproximadamente 5 bilhões de dólares, são desviados para outras atividades. É a lucratividade dessas empresas. São investimentos em publicidade e outras questões mais. O que ocorre hoje, Srs. Vereadores, e o que o Ver. Eliseu Santos detectou muito bem, é que o Serviço Público, que tem recursos insuficientes para arcar com as necessidades para a manutenção da saúde pública brasileira, está, literalmente, subsidiando as empresas seguradoras, as Golden Gross e outras empresas do ramo, porque, no momento de uso de emergência de um acidente ou de um trauma, o paciente segurado pode entrar no HPS e ser atendido gratuitamente, ou seja, com os recursos do Sistema Único de Saúde. Ora, nós aceitamos que as empresas disputem no mercado, já que estamos numa economia de mercado. Agora, os segurados dessas empresas têm que pagar o valor real desses atendimentos. Outro alerta fundamental, quando se discute a questão das seguradoras de saúde, é que elas costumam não arcar com os custos mais altos, os procedimentos de custo mais elevado na estrutura de saúde. Hoje, existe uma disputa muito grande, dentro do Brasil, com seguradoras que progressivamente vão retirando dos seguros de saúde os procedimentos mais caros. Os pacientes, por exemplo, portadores do vírus HIV, sabem bem do que estamos falando. As seguradoras começam a retirar a atenção à saúde dos pacientes portadores do vírus HIV, e assim fazem com diversos procedimentos. Ou seja, é urgente e necessário que, em todo o Brasil, os recursos públicos não sejam utilizados para subsidiar a ação das seguradoras de saúde. É disto que trata o Projeto do Ver. Eliseu Santos, com o qual temos toda a concordância e gostaríamos de ver aprovado pela unanimidade desta Casa. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer apenas duas palavras a respeito do Projeto do Ver. Eliseu Santos. Consta, do avulso distribuído, parecer favorável da CUTHAB, que já havia sido exarado, mas não pôde ser apreciado porque foi invocado o art. 81. Digo isso em apoio ao apoiamento que este Projeto tem de toda a Casa. Os vários oradores que me antecederam já exauriram os argumentos favoráveis a esta questão. Estamos, realmente, diante de um panorama desolador no campo do atendimento à saúde e, infelizmente, o Pronto Socorro vem sendo mais uma vítima desse processo, porque é um estabelecimento modelar, que vem sendo utilizado indiscriminadamente por entidades que se aproveitam do serviço público. É a privatização do serviço público em benefício de meia dúzia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 080/93, com ressalva da Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, pela unanimidade dos Vereadores presentes.

Em votação a Emenda nº 01 ao processo recém-aprovado, de autoria do Ver. Eliseu Santos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. Eliseu Santos, solicitando que o PLL nº 080/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLCL nº 028/90.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1936/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 ao Substitutivo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas de nºs 04 a 14; pela rejeição das Emendas nºs 01, 02 e 03;

- da CFO. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas 01 a 06; 08 a 14; pela rejeição da Emenda nº 07;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto; aprovação do Substitutivo e Emendas 04 a 19, e Subemendas 01 à Emenda nº 06, 01 à Emenda nº 09, 01 à Emenda nº 11, 01 à Emenda nº 12; e rejeição das Emendas nºs 01 a 03 e 20.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 028/90. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegamos a um momento excepcional. Esta Casa vai apreciar um projeto que teve uma tramitação longa, houve discussões acaloradas até o último instante. E o que se pretende com este Projeto? Munir o Executivo de um instrumento urbanístico capaz de começar a redesenhar a fisionomia da Cidade. Não é um projeto perfeito e acabado, porque a desarrumação da Cidade vem-se processando há tempo e não será de uma dia para o outro, com apenas uma lei, que se vai alterar esse procedimento. Houve indagações pertinentes de que precisaríamos antes perquirir qual o sentido do desenvolvimento da Cidade, o que nós queremos da Cidade. Mas infelizmente as coisas têm que ser discutidas paralelamente. Não podemos interromper o crescimento da Cidade. Não está nas nossas mão isso. Teremos que conviver com esse desenvolvimento e, nesse caso, procurar dar-lhe uma orientação mais condizente com aquilo que imaginamos que deva ser a Cidade do futuro. A periferia de Porto Alegre está aí a nos reclamar diariamente uma providência, e este Projeto ajuda a começar a resolver esse problema. O Projeto teve um substitutivo, que é o que se recomenda seja aprovado. Existem muitas emendas, subemendas, destaques às emendas que, no decorrer do processo de votação, os Srs. Vereadores poderão acompanhar por esse documento que foi distribuído às Bancadas, que contém o texto do substitutivo e todas as emendas, subemendas e destaques. Existe um bloco de emendas que vai ser votado conjuntamente, que tem parecer favorável, e existem algumas emendas que vão ser objeto de disputa no Plenário. É muito natural que assim aconteça. Nós estamos justamente dispostos a cotejar essas diferenças aqui no Plenário. Teremos condições de encaminhar os destaques das emendas na medida em que forem suscitadas. As questões principais do Substitutivo foram arredondadas, e nós chamamos a atenção da Casa para um detalhe muito importante: existem algumas controvérsias que poderiam conduzir a um esvaziamento do Projeto. Ele ficaria anódino, inócuo. Não teria aplicabilidade, e por isso a Casa vai ter que ter esse cuidado de não comprometê-lo, de tal sorte que ele seja apenas uma lei a mais na Cidade, sem condições de ser aplicada. Quero dizer com toda a tranqüilidade que este Projeto atende, na medida do possível, aos interesses da população desvalida da nossa periferia e atende aos interesses até dos empreendedores da Cidade e, principalmente, atende ao Poder Público, que fica com um instrumento na mão capaz de lhe garantir o controle da expansão da Cidade. Nós não podemos mais continuar na lógica de que a Cidade se desenvolva de acordo com os interesses de setores que não têm a ver com o interesse coletivo. Nós precisamos de um mecanismo, e a Prefeitura vai ser controlada porque vai existir um mecanismo público, um controle desse processo. São conselhos, e a sociedade hoje está voltada para outros parâmetros. Ela tem condições de exercer uma fiscalização. A Casa hoje vai dar uma demonstração de que está atenta aos interesses superiores da coletividade porto-alegrense, porque não é projeto individual. Isso é um projeto coletivo que foi discutido amplamente, com vários setores da sociedade. A partir de hoje, aprovado o Projeto, ele será um Projeto da Câmara Municipal de Porto Alegre que há de servir de referência para outras Câmaras Municipais deste Estado e deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há na Bancada do PDT nenhuma questão fechada, muito menos uma conotação direcional da Bancada, mas eu quero ressalvar a minha posição pessoal, absolutamente contrária a este Projeto. A “Zero Hora” publicou uma matéria ontem sobre o Projeto e eu recebi um telefonema de uma arquiteta, a quem não conheço, mas ela sintetiza o que eu penso. Portanto, vou produzir o telegrama dessa arquiteta, Maria Cristina Lousada, que, repito, não conheço e nunca ouvi falar: “Senhor Vereador, parabéns. Correta avaliação sobre reais beneficiários - Projeto Lauro Hagemann publicado ZH de hoje. Atrás discurso ideológico de visão imediatista esconde-se aprofundamento de disparidades sociais e queda de qualidade de vida para toda a população desta Cidade. Certa de Porto Alegre poder contar com o Nobre Vereador para defender reais interesses da totalidade de seus habitantes. Atenciosamente. Arquiteta Maria Cristina Lousada”. Ela mora na Rua César Lombrot nº 77, ap. 202. Porto Alegre. Repito: não conheço, nunca ouvi falar.

Na matéria, saiu só uma frasezinha do meu pronunciamento, dizendo que seria um belo presente para a Administração Municipal este Projeto para os empresários da construção civil. A partir de somente essa frase, a arquiteta inspirou-se para enviar esse telegrama.

Eu estranho - e a matéria da “Zero Hora” refere - que nenhum Vereador se preocupou com a questão ecológica da Cidade. De minha parte, de raspão e um pouco solta minha manifestação naquele dia durante a discussão do Processo, eu apenas referia que a questão da qualidade de vida não foi objetivamente transposta para a discussão da matéria. E agora me indago: é de estranhar que o PT, partido governista, na ânsia incontida de amealhar os milhões que serão arrecadados com este Projeto, esqueça de um de seus maiores pilares publicizados nos palanques quando lhe convém, que é a questão da ecologia. Nesta altura do campeonato, até lamento que os ecologistas não se encontrem na Casa, pois gostaria de ouvir seus pronunciamentos como defensores da qualidade de vida em legislatura anterior.

Agora o Ver. Lauro se manifestou, dizendo que é na periferia da Cidade. Ora, existe um artigo aí que faz uma indução indireta de que então se espanta através de construções com vendas de índices para a periferia. Na assegura isso, absolutamente.

Há um outro artigo expresso que cita o Centro, o Independência, o Auxiliadora, etc. Que eu saiba, as construções do Centro e do Independência já estão intoleravelmente compostas. Ou se pretende fazer mais construções no Centro?

Esta Cidade se ufana de ter uma das melhores qualidades de vida - este Estado também - e quer fazer agora o adensamento populacional em bairros que hoje têm absoluta tranqüilidade sob o manto, porque o núcleo fundamental que inspira este Projeto existe aleatoriamente, ou seja, não existe um condutor; pelo Projeto, será o Poder Público que fará o direcionamento das construções. Isso é muito vago, porque vai depender da titularidade, da vontade do Poder Público.

Quanto à questão de que a população não aumentará, concordo com a frase de que se deve policiar o enriquecimento ilícito dos vazios urbanos. Mas esse é o Projeto do Executivo que está na Pauta para votarmos na segunda ou quarta-feira, aí, sim, onerando quem deixa terreno vazio para valorizar. Isso sim é policiamento correto e ostensivo, mas não aumentando os índices de edifícios, aumentando a moradia, aumentando a incrementação em bairros hoje residenciais. E esse telegrama bem aponta isso. Quero ver depois a reação da população quando ver o tremendo aumento vegetativo em bairros hoje de moradia pacata e tranqüila.

Ninguém me assegura, e não estou convencido, de que o Projeto vai obrigar a expansão para a periferia. Portanto, creio que a população vai se acordar disso quando ver aumentada substantivamente a população em seus bairros só para enriquecer a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, que encaminha pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, como uma preliminar deste encaminhamento, até como respeito à memória dos 33 Vereadores, que são informados, lêem jornais e acompanham o que está acontecendo na conjuntura do Estado e do País, de dizer que, se alguém, Ver. Nereu D'Ávila, tem estabelecido relações perigosas com empresários, não somos nós, e a Home Engenharia está aí, e o Hospital Lazarotto está aí para testemunhar, exatamente, o contrário senso do que V. Exª acabou de aprovar.

Estamos absolutamente tranqüilos. Desejamos que todas as CPIs que sejam instituídas esclareçam os fatos, e não vamos usar como argumento nesta discussão este tipo de visão política para não tentar criar um argumento de última hora, tentando inviabilizar aquilo que acho que é o mais importante que estamos discutindo e votando neste momento, que é a Câmara Municipal dar seqüência àquilo que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre há alguns anos atrás promulgou, que era, exatamente, dotar o Município de Porto Alegre de um conjunto de leis que apanhassem uma nova visão sobre a questão urbana, principalmente e particularmente no que diz respeito à função do solo da Cidade.

Acho importante fazer este registro até pelo fato de que vários Vereadores vêm dando uma atenção especial a esta discussão. Poderia citar exemplos. O Ver. Clovis Ilgenfritz, ao levantar discussões dentro da Bancada e no Plenário e polemizar sobre o assunto, porque sempre teve opiniões acerca desse tema, fez projetos acerca do tema. Portanto, é um Vereador que tem toda a legitimidade política para polemizar e expor suas opiniões.

Cito outro exemplo. O Ver. João Dib sempre polemizou conosco na época da Lei Orgânica acerca deste Projeto, contrário a ele. Entrou com ações na Justiça questionando essas inovações inauguradas pela Constituição Federal, e vai votar, hoje, de acordo com as suas convicções. É um Vereador que nos merece todo o respeito pela legitimidade e pela autoria que tem na discussão desse tema.

Gostaria de fazer mais um registro: não chegamos por acaso às negociações e aos acordos se não fosse a transigência do conjunto das Bancadas. E o fato de estarmos destacando parte da Emenda 21, que nós também destacamos para aprovar, retirando a expressão “mas nunca superior a quatro, cinco”, é o exemplo de que também o Governo quer se comprometer com negociações transparentes, inclusive com o Sindicato da Construção Civil. Aqui na lei, se os Vereadores lerem, tem um artigo que inova, sim, porque nós não queremos mais a negociação pela porta dos fundos. Nós queremos transparência. E tem razão o Senador Pedro Simon quando afirmou ontem, numa declaração à imprensa, que nós temos que aproveitar essa onda, sim, e fazer a “Operação Mãos Limpas” no Brasil. E é muito importante que as leis passem agora a ser construídas neste signo, o signo da transparência política. E aparece, sim, nesta lei, que parte dessas negociações, alterações e adequações que essa lei terá que viver, a partir de agora, no Município, serão negociadas aberta e publicamente, não escondidas da Cidade, porque ela tem obrigação de saber que o Executivo, o Legislativo e todos os setores da sociedade têm a opinar. Por isso eu acho que há essas novidades na lei, que eu gostaria de destacar. Por fim, para encerrar, eu gostaria de fazer um reconhecimento público aqui, em nome da nossa Bancada, creio, ao Ver. Lauro Hagemann, que desde o primeiro momento, desde a Lei Orgânica, talvez tenha sido o Vereador que não tenha perdido um minuto sequer, e nem desistido, nesta Câmara, de ver aprovado este Projeto de Lei. Portanto, eu acho que, se a Câmara aprovar este Projeto de Lei de autoria do Ver. Lauro Hagemann, negociado, com várias emendas... E tem um destaque, inclusive, feito pelo Ver. Pedro Ruas, que altera a distribuição de valores, ao que nós somos a favor. É um aperfeiçoamento do Projeto. Foi correto o destaque feito pelo Ver. Pedro Ruas, foi correta a Emenda proposta por ele. Portanto, eu acho que também será um reconhecimento da Câmara para o trabalho feito, elaborado pelo gabinete e por esse Vereador, que, da minha parte, pelo menos, merece todo o meu reconhecimento e toda a minha homenagem, que é o Ver. Lauro Hagemann. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Certamente que o tema suscita um amplo debate porque em torno deste Projeto se mobilizam interesses diversos. E é natural que seja assim e que esta Câmara chegue em determinados momentos precisando discutir mais profundamente essa gama de interesses. O Ver. Lauro Hagemann, com este Projeto, interpreta um sentimento da população de Porto Alegre, interpreta no caminho de se modernizar a Cidade e de se dividir as responsabilidades com a sua manutenção. A verdade é que a Cidade, os cidadãos colocam à disposição de todos uma série de investimentos públicos na infra-estrutura dos equipamentos sociais e que tudo isso é usufruído por tantos, mas na hora de haver a contrapartida nem todos pagamos igualitariamente. E a instituição do Solo Criado deste Projeto em Porto Alegre possibilita uma maior justiça nesse sentido, uma justiça maior no sentido da contribuição de todos, proporcionalmente ao seu usufruto quanto a esses equipamentos sociais, quanto aos investimentos públicos, particularmente na infra-estrutura. Portanto, o PCdoB tem uma posição de concordância com o Projeto e com o encaminhamento que fez o Ver. Lauro Hagemann de ampla discussão com a sociedade na articulação deste Projeto. Também gostaríamos de saudar a iniciativa que teve a União das Associações de Moradores de Porto Alegre quanto às sugestões que trazem à discussão do Projeto, subsidiando todos nós nessa discussão. A nossa Bancada apresentou, através do Ver. Raul Carrion, algumas propostas de emenda. Lamentavelmente não foi possível se discutir mais amplamente as sugestões que fizemos: digo isso principalmente porque me parece que na Comissão de Constituição e Justiça o Ver. João Motta desconheceu o mérito das emendas apresentadas pelo PCdoB. O Ver. João Motta apresenta um parecer contrário à aprovação das emendas, pela rejeição, e apresenta como justificativa, no corpo do texto, que essas emendas estariam unicamente a instituir como índice único 0.6 no Município. Mas parece que não foi esse o mérito das emendas da Bancada do PCdoB. As Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresentamos têm o papel de discutir essas que são as exceções quanto ao pagamento dos índices construtivos, principalmente quanto à isenção. Parece-nos que o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º, apresentado no Substitutivo, quando isenta a capacidade construtiva dos terrenos, expressa nos atuais índices do Plano Diretor, de pagamento, de ônus do Solo Criado. Amplia excessivamente essa isenção e compromete a própria articulação do Projeto, a própria vigência do Projeto. É uma exceção muito ampla, pois restringe a aplicação a novas áreas que possam ser incorporadas como áreas de construção intensiva e que, portanto, não contribuem. Nós tivemos uma Emenda no sentido da supressão do inciso II, parágrafo 1º, a qual mantemos. Seria adequado se no inciso I tivéssemos a isenção, além das edificações já existentes, aqueles projetos que estão em andamento. Nós não podemos ser favoráveis a que, nas amplas áreas de vazio urbano, 43% que estão em área de construção intensiva, guardadas para especulação imobiliária, nós façamos essa exceção e não cobremos a possibilidade delas virem a contribuir quando da edificação com o Projeto Solo Criado com o Banco de Terras, principalmente. Então, nos parece que essa exceção é demasiada e que o Relator da Comissão de Constituição e Justiça não avaliou, favorecendo os vazios urbanos e os especuladores imobiliários.

A outra Emenda para a qual chamamos atenção é a Emenda ao artigo 4º, a qual nos parece que não é possível, Srs. Vereadores, que nós tenhamos um único critério de 1/3 do valor atual. O critério não pode ser de interesse do mercado, mas, fundamentalmente, de interesse da sociedade, do desenvolvimento da Cidade. E 1/3 para todas as áreas de desenvolvimento da Cidade é equivocado na medida que nós não vamos poder aumentar 30% no centro da cidade e aumentar 30% numa mesma outra área. O Centro da Cidade já tem uma situação de adensamento, e não seria possível se ter, sem um critério, um cálculo, um desenvolvimento de critérios técnicos verdadeiramente, se mantido este artigo 4º como está. Portanto, nós propusemos também a supressão do Artigo 4º.

Peço que os Srs. Vereadores avaliem com uma disposição melhor que a do relator da CJR, que simplesmente votou pela rejeição, do ponto de vista da nossa Bancada, sem avaliar verdadeiramente o que significam essas emendas ou se postulando ao lado daqueles que têm os vazios urbanos para especulação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se, para encaminhar, o PPR. Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que o impossível acontece: as direitas e as esquerdas se unem em torno de um mesmo projeto de lei. Eu ainda não tinha visto ocorrer tal fato. Isso passa a me deixar em dúvida, porque é incomum esse fato. Lá da minha mesa estão os apelos da direita, estão os apelos das esquerdas, estão as posições do Executivo, e a coisa realmente fica complicada.

Eu já havia me manifestado, aqui, contrário ao Projeto de Solo Criado, mas dada a colocação da direita e das esquerdas, acho que vou ficar olhando. Acho que vou me abster de votar. Eu não sei para que lado pender. Como estou lá no centro, vou ficar olhando. Tem muita coisa complicada nisso aí. Eu não gosto de vender o ar. O ar deve ser puro, livre e usado por todos, não por alguns.

A Prefeitura tem vendido índices muito bem; apenas modifica integralmente o Plano Diretor de 1979.

A Prefeitura retirou daqui o parcelamento do solo, que deveria ter sido votado e que retornou em cima da hora. Não sei se conseguiríamos votar. Mas acho importante que seja votado e estou até apelando para a Presidência para que inclua ainda na Ordem do Dia, até o dia 15, o Projeto de parcelamento do solo. Mas este aqui eu vou olhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja pelo PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro vem a esta tribuna para encaminhar favoravelmente ao Projeto do Ver. Lauro Hagemann que, acima de tudo, é um projeto de fôlego, de anos de luta e que mereceu, por parte desta Casa, pelo que vejo na manifestação dos Srs. Vereadores, dos Senhores Líderes de Bancada, a máxima consideração pela profundidade que ele tem, pelo alcance social que ele apresenta, o que nos leva a conceitos até considerados novos da utilização do solo e dos espaço urbano. Isso é realmente importante para a Cidade de Porto Alegre. Nós víamos com certa preocupação o Projeto, mas, na medida em que as Emendas começaram a surgir, e parece que fluíram em grande número, até vai nos dificultar um pouco a própria votação. Mas todas elas buscaram o aperfeiçoamento do Projeto, e esse é o dado mais importante. Quer dizer: dentro de um processo de discussão que esta Casa faz, com respeito ao trabalho que cada um desenvolve na busca do melhor para a nossa Cidade, é importante que tenhamos esta consciência de trabalho, e que este grupo de Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre têm sabido dar exemplos importantes de trabalho sério e responsável está aí evidenciado nesta ampla discussão do Projeto, está evidenciado neste amplo número de emendas apresentadas visando a aperfeiçoá-lo e adequá-lo, visando a fazer com que a função social realmente seja preservada. Nós temos a obrigação de pensar Porto Alegre de forma que ela venha a se tornar cada vez mais humana, se atualizar à realidade social, ao momento que estamos vivendo, que é extremamente difícil, procurar tornar a ocupação do solo de forma melhor e mais positiva para a sociedade e fazer com que nós possamos ter índices de valor da construção civil diminuídos para a população, já que hoje, lamentavelmente, praticamente se terminou com o Sistema Financeiro de Habitação. Praticamente se eliminou com aquele que era um grande sistema, e, diga-se de passagem, beneficiou a tantos, como nós próprios fomos beneficiados com o Sistema Financeiro de Habitação, mas que a Cidade tem que procurar alternativas para dar o maior sonho do cidadão: a casa própria. Meu pai sempre dizia: “Quem casa quer casa!” E esse realmente é um dos ditados mais certos e mais antigos que conheço. O primeiro objetivo de quem quer construir a sua vida é ter o seu espaço de moradia, é ter o seu teto, seu lar.

Por isso que o Projeto, com o aperfeiçoamento que recebe, Ver. Lauro Hagemann, acho que contempla um trabalho que V. Exª fez, de longa data, que merece nosso aplauso e nosso reconhecimento, porque leva, no seu bojo, a preocupação fundamental de cunho social, que é o mais importante para nós, do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt encaminha pelo PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não pretendo usar os cinco minutos do encaminhamento, apenas manifestar-me, em primeiro lugar, satisfeito com o ponto onde estamos chegando. Acho que valeu a pressão de todos os segmentos no sentido de que se manifestem. Eu dizia ao Ver. Lauro que, se os Srs. Vereadores quiserem votar contrários, vai ser a posição dos Srs. Vereadores com ônus aos Srs. Vereadores; se quiserem votar a favor, será a posição dos Srs. Vereadores com o ônus para os Srs. Vereadores. Cada Vereador deverá assumir suas posições. Acho, sim, que a Câmara, enfim, começa a enfrentar algumas das questões básicas que foram levantadas a partir da Constituição de 88 e também foram passadas a limpo pela Lei Orgânica. Começamos a fazer essa leis complementares, que são extremamente importantes na área da saúde, na área da educação, na área do solo, na área da qualidade de vida. Eu lembraria que aprovamos, outro dia, um projeto de minha autoria que faz a regulamentação do cumprimento de um conjunto de informações sobre a qualidade de vida, que devem ser transmitidas à população. O Ver. Dib preocupou-se porque direita e esquerda uniram-se, de repente, num projeto. Tenho a leitura diferente, Ver. João Dib, talvez até porque não estou na direita, no sentido de que o PSDB tem como uma função política, exatamente, buscar aproximar os contrários. Acho que essa é uma função institucional que, hoje, o meu partido tem, em nível nacional inclusive. O que eu vejo de importante é que no conjunto do Projeto os interesses estão se aproximando daquilo que nós temos que etiquetar de direita ou esquerda. Mas veja V. Exª que direita e esquerda estão se opondo no conjunto das Emendas. Nós temos visões diametralmente opostas, às vezes, no conjunto das Emendas. Na verdade, as definições ideológicas vão-se dar muito nas Emendas; não se dão tanto no Projeto, porque o Projeto faz o geral. Nas Emendas nós vamos disputar. Eu tenho diferenças grandes com a área do empresariado, mas tenho algumas outras aproximações, sem nenhum problema.

Acho, Ver. João Dib, que foi Prefeito desta Cidade, que V. Exª sabe que o Plano de 79 foi fundamental. Ele garantiu uma qualidade de vida para a Cidade, mas também garantiu qualidade para alguns segmentos. Nós temos que buscar o mínimo de barateamento, o mínimo de acesso desse solo. Nós temos que buscar algumas alternativas, sem perder controles.

Me parece que o Projeto, genericamente, é bom, e nós vamos agora disputar, taco a taco, emenda a emenda, destaque a destaque as características finais do que nós queremos esboçar.

Acho que a abstenção, sobretudo, para alguém com a tradição do Ver. João Dib, é a pior posição. Eu vou brigar com meu amigo, o Ver. João Dib. Acho, sim, e quero lhe ouvir, aqui inclusive, porque acho que nós vamos ter uma votação longa em relação às Emendas e destaques. Nós discutimos os destaques e as Emendas para chegarmos à conclusão daquilo que pode ser o melhor para a cidade de Porto Alegre.

Nesse sentido, do ponto de vista do PSDB, nós vamos encaminhar favoravelmente ao Projeto, com ressalva, evidentemente, das Emendas, dos destaques, das Subemendas que estão encaminhadas, porque temos já posições sobre cada um desses elementos, o que vai ser a grande disputa do Plenário.

Quanto à transparência, acho que é um dado positivo. Não é a transparência do Executivo. O Ver. Isaac Ainhorn se rebelava sobre, talvez, que só o Executivo tivesse transparência. Eu acho o contrário. Acho que o positivo deste Projeto e o positivo do projeto de Parcelamento de Solo é que nós estamos conseguindo fazer um debate aberto com pressões legítimas e tradicionais do processo, mas sem aquele peso que nós já sentimos nesta Casa daqueles acordos por fora, de banheiro. Isso nós não estamos tendo aqui desta vez. Acho muito bom para todos nós, independentemente do voto de cada um, de ser favorável ou de ser contrário. Ninguém aqui, hoje, vai ter sobre a sua cabeça qualquer tipo de acusação – “Votou contra ou votou a favor, porque compraram o homem”. Não ouvi isso, Vereador, a não ser que V. Exª tenha sido assediado. Eu não fui.

Isso não é prioridade do Executivo. Não é privilégio do Executivo. Está sendo um processo que parece que nós estamos disputando dentro das idéias, dentro dos princípios e dentro de preocupações, sem nenhum assédio outro menos legal, semelhante àqueles que nós temos visto, sendo denunciados em termos de Congresso Nacional ou em termos de Assembléia Legislativa. Portanto, me parece muito tranqüila a votação no sentido de que nós temos, hoje, uma idéia do que é o Projeto. Eu espero, também, que se vote o Parcelamento do Solo, e acho que vai ser uma complementação. Teremos um conjunto de dados encaminhados e que, sobretudo, como retorno à Cidade, sobretudo à população menos privilegiada, uma possibilidade de ter seu espaço específico de moradia ou, pelo menos, um barateamento para alcançar esse espaço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere os seguintes Requerimentos solicitando destaques para a votação do Substitutivo aposto ao Projeto em questão: do Vereador Pedro Ruas, para o § 2º do artigo 8º, para a Emenda nº 22, para a Subemenda 01 à Emenda nº 11, para a expressão “com vistas à melhoria da qualidade da paisagem urbana e do aproveitamento dos imóveis a critério do SMPCDU”, constante de parágrafo a ser acrescentado pela Emenda nº 12, para a expressão “e parâmetros negociados”, constante da Emenda nº 20 e das Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 06, 09 e 12; do Vereador Antonio Hohlfeldt, para a expressão “condição esta estabelecida a partir de critérios técnicos e parâmetros negociados”, constante da Emenda nº 20, para a expressão “ou obras de urbanização”, constantes do artigo 8º, § 1º da Emenda nº 11; do Vereador João Motta, para a Emenda nº 21, para as expressões “o Executivo Municipal”, “mas nunca superior a 4,5” e “ouvido o Sistema Municipal” de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano”, constantes da Emenda nº 21; do Vereador João Verle, para a expressão “que será regulado por lei”, constante da Emenda nº 24, para o inciso II do artigo 9º; do Vereador Fernando Zachia, para a expressão “desde que não ultrapasse o índice de 4,5”, constante do inciso II do artigo 9º da Emenda nº 12; do Vereador Lauro Hagemann, para as Emendas nºs 07 e 20, para a expressão “desde que não ultrapasse o índice de aproveitamento de 4,5”, constante da Emenda nº 12, para a expressão “proprietário ou”, constante do inciso II da Emenda nº 12 e do Vereador João Verle, solicitando a retirada do destaque solicitando para a votação do inciso II do artigo 9º do Substitutivo em questão.

Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar. Vamos iniciar a votação do PLCL nº 028/90. Requerida votação nominal pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Vamos iniciar a votação pelo Substitutivo nº 01, com ressalva dos destaques das Emendas e Subemendas.

Subemendas ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 028/90, com ressalva dos destaques, Emendas e Subemendas a ele apostos.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida, Eliseu Santos e Divo do Canto. Votou NÃO o Vereador Nereu D'Ávila. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o dispositivo destacado do § 2º do art. 8º do Substitutivo ao PLCL nº 028/90.

A votação será nominal por solicitação do Ver. Wilton Araújo.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 03 Srs. Vereadores votaram SIM, 28 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o § 2º do art. 8º, considerando-se parcialmente prejudicada a Emenda nº 11.

 

(Votaram SIM os Vereadores Nereu D'Ávila, Maria do Rosário e Milton Zuanazzi. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mario Fraga, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida e Luiz Braz. ABSTEVE-SE de votar o Vereador João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 07 ao Substitutivo - PLCL nº 028/90. (Pausa.)

O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer o óbvio, mas o óbvio também deve ser ressaltado, até para ficar nos Anais, para a história saber quem é quem nesta Câmara. Acho que o destaque é perfeito, porque a inclusão dessa Emenda é o maior absurdo jamais cometido na história desta Câmara, que tem mais de duzentos anos. Só lerei para que os Srs. Vereadores gravem: “Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, a proceder ao aumento da capacidade construtiva de diferenças regiões da Cidade, sem necessidade de autorização Legislativa, desde que esses incrementos somados não superem um terço da capacidade construtiva total da atual área urbana de ocupação intensiva.” O General Médici gostaria de assinar essa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Emenda foi objeto de uma intensa discussão desde que ela foi apresentada aqui. Aliás, o texto original do Substitutivo dizia que o Executivo, através de Decreto, fixaria os índices. Nós entendemos a posição e a rejeição, e para a transparência do processo, nós modificamos, nós tiramos do Executivo essa faculdade. Para isso fica uma nova redação para o art. 4º e o § único que foi introduzido através de emenda não sei de quem; fica completamente fora. Estou pedindo o destaque para isso. Elimina o § único do art. 4º, pois através deste § único que o Executivo ficaria autorizado a, por Decreto, proceder ao aumento da capacidade construtiva. Isso é inconcebível. Hoje não se pode mais pensar nisso. Esta Casa, em última instância, vai ficar com o comando desse processo. Por favor, Srs. Vereadores, tenham esta concepção. Então, o voto recomendável é “não”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 7 aposta ao Substitutivo - PLCL nº 028/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA pela unanimidade dos Vereadores presentes.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Esta Questão de Ordem, Sr. Presidente, é no sentido de auxiliar a Mesa. Não ouvi que a Mesa tenha apregoada a votação das Emendas, segundo parecer do relator, aprovadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Primeiro apregoamos as destacadas, que têm precedência. Em votação a Emenda nº 20 com ressalva das expressões destacadas. Para encaminhar o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para facilitar a votação, nós entendemos o seguinte: em relação ao artigo original, que teoricamente está aprovado, nós temos duas Emendas, a do Ver. João Motta, que era relator, e a do Ver. Lauro Hagemann. O Ver. João Motta, como relator, rejeitou a do Ver. Lauro Hagemann para entrar com a sua Emenda. Na verdade e redação melhor é a dada pelo Ver. Lauro Hagemann com a ressalva do destaque. Por casualidade, tanto o Ver. Pedro Ruas quanto eu, fizemos um destaque no mesmo local, que é o aposto. O meu destaque é mais amplo; ele abrange toda a expressão do aposto e vai aparecer três vezes diferentes em três momentos diversos. O Ver. Pedro Ruas fez o destaque mais reduzido, mas está de acordo comigo. Pediu que dissesse isso, que está de acordo com o meu destaque. Portanto, nós fizemos o destaque maior e não o destaque menor. De um modo geral, a discussão que estamos encaminhando seria; pela aprovação da Emenda do Ver. Lauro Hagemann, que prejudica a Emenda do Ver. João Motta, e pela aprovação do destaque apresentado por mim, que, evidentemente, vai prejudicar o destaque do Ver. Pedro Ruas. Com isso nós fizemos uma correção ideal em relação ao art. 7º no seu “caput”, já que não existe nenhum parágrafo.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 20 com ressalva das expressões destacadas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, ficando prejudicada a Emenda nº 10.

Passamos à votação das expressões destacadas. Pela ordem primeiro destaque do Ver. Antonio Hohlfeldt.

É a seguinte a expressão: “condição esta estabelecida a partir de critérios técnicos e parâmetros negociados”. Essa expressão consta na Emenda nº 20.

Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta expressão “parâmetros negociados” foi discutida, ou melhor, muito discutida. Nós não achamos uma outra expressão melhor para estabelecer o tipo de convivência com os rumos do Projeto a não ser este. Agora, acreditamos que o Ver. Antonio Hohlfeldt não tenha razão quando queira suprimir os critérios técnicos, porque eles devem existir num projeto.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: (Aparte anti-regimental.) Isso é óbvio, por isso não precisa constar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª conhece muito bem aquela expressão, até para alegrar um pouco o ambiente, “Quod abundat non nocet”, que tem traduções variáveis. Então, gostaríamos de manter os “critérios técnicos” e retirar apenas os “parâmetros negociados”, que é o objeto do destaque do Ver. Pedro Ruas. Com todo o respeito a V. Exªs, e se V. Exª já disse que os critérios técnicos existem, nós não vemos razão para retirar do texto, apenas que esses critérios técnicos vão ser estabelecidos na regulamentação da lei. Só isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto está aprovado; então, é obviedade o que agora estamos emendando. Dentro desse raciocínio, embora eu fosse diametralmente contrário ao Projeto, não vou fugir à realidade de que ele está aprovado. Então, o que logicamente cabe agora fazer? Limitar o Projeto o máximo possível. É óbvio, pela minha lógica. Dentro desse raciocínio, concordo absolutamente com o Ver. Lauro Hagemann que todas as expressões, embora possam parecer perfunctórias, quanto mais, melhor. A emenda ficaria assim: “As regiões da Cidade que, de acordo com o regime urbanístico do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estejam saturadas ou em via de saturação, condição esta estabelecida a partir de critérios técnicos, poderão ser objeto do Solo Criado nos casos de operações aprovadas por lei específica que contenha o programa de obras públicas necessárias à renovação, recuperação ou saneamento da área, ainda que essas obras venham a ser executadas pela iniciativa privada”. Então, eu peço, no meu encaminhamento, que sejam destacadas apenas as expressões que o Ver. Pedro Ruas quer destacar - “parâmetros negociados”. O resto está absolutamente, no meu entendimento, dentro daquelas maiores limitações que devemos observar para o não desenfreamento total da situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na medida em que a maioria das Lideranças são contrárias ao meu destaque, eu indago se eu posso retirá-lo, ficando o destaque do Ver. Pedro Ruas. Isso até facilitaria a votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, se assim o Plenário entender.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me abstive de votar num projeto e agora eu vejo, preocupado, que o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano está sendo deixado de lado. Áreas saturadas ou em vias de saturação podem receber mais construções desde que negociadas e acertadas. É triste alguém que tenha acompanhado o Plano de Desenvolvimento Urbano desta Cidade ver acontecer o que está acontecendo hoje nesta Casa. A área está saturada, e nós conhecemos Porto Alegre tão bem, e Porto Alegre não faz as suas perimetrais, Porto Alegre não faz nada no sentido de melhorar as condições de áreas tremendamente saturadas. Será que fará porque o Projeto agora diz que pode ser negociado? Eu acho muito triste isso e eu queria registrar a minha tristeza. Por isso que estou nesta tribuna e é claro que eu vou votar pelo destaque colocado pelo Ver. Pedro Ruas, até para minimizar um pouquinho da agressão que se faz a esta Cidade nesta Emenda e no próprio artigo aprovado no Substitutivo. Esta Cidade tem uma rua Vinte e Quatro de Outubro, tem uma rua D. Pedro II, tem uma rua Av. Independência, tem uma série de ruas que precisavam, e que já estão saturadas, de obras que a Cidade não faz. Será que por um interesse ou outro a Cidade fará as obras? É uma interrogação que fica dentro de mim mesmo. É uma tristeza muito grande ver a votação desse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Bancadas inscritas para encaminhar, submeteremos aos Srs. Vereadores se concordam ou não com a retirada.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento de retirada permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passaremos à votação do Requerimento do Ver. Pedro Ruas, que destaca a expressão “e parâmetros negociados”. Vota-se como se vota o destaque a texto. “Sim” retoma, mantém o texto; “Não” retira.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão “e parâmetros negociados” constante da Emenda nº 20.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Lauro Hagemann, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Luiz Negrinho, Divo do Canto, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Wilton Araújo, João Dib, Jocelin Azambuja e José Gomes.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 21 com ressalva das expressões destacadas. (Pausa.)

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, consideramos essa Emenda muito importante no sentido de fixar alguns critérios que possam colocar os limites conforme os discursos já há vários dias e durante dois anos de discussão. O que é bom para a Cidade é aquilo que é examinado criteriosamente e que possa servir para o desenvolvimento, e desenvolvimento, para nós, é bem-estar, garantindo a qualidade de vida. Isso nos pareceu que está bem colocado no acordo que foi discutido a 33 mãos, como diz o Ver. Lauro Hagemann, que nós estamos propondo agora. Vota-se a Emenda favorável e, no destaque, aqueles termos que foram considerados desnecessários na Emenda. Nós estamos de acordo com as duas questões. Primeiro, votaremos “sim”, e depois votaremos “não”, que significa retirar termos da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Em votação a Emenda nº 21 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Fica prejudicada parcialmente a Emenda nº 12.

Passamos à votação das expressões destacadas, constantes da Emenda nº 21, que são: “O Executivo Municipal, “mas nunca superior a 4,5”, e “ouvido o Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação de Desenvolvimento Urbano”.

“Sim” mantém o texto; “não” retira do texto.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM, 23 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS as expressões.

 

(Votaram SIM os Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Maria do Rosário, Letícia Arruda e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mario Fraga, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Divo do Canto, Eliseu Santos, João Motta, João Verle e Jocelin Azambuja.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação das Emendas que têm pareceres incompletos, em sentidos diferentes ou sem parecer.

Nós temos algumas Emendas destacadas. A Emenda de nº 22 está destacada. Se aprovada, ela prejudica a Emenda de nº 13, parcialmente, no que se refere ao parágrafo 2º do artigo 10, e também a Emenda de nº 18, totalmente.

Inscreve-se, para encaminhar a Emenda nº 22 o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas, interpretando o sentimento da UAMPA, me procurou ontem e me colocou a disposição da Entidade em ver alterado o § 2º do artigo 10º.

Num primeiro instante, concordei, e volto a reafirmar aqui que nós, examinando melhor a proposta, chegamos à conclusão de que ela contempla os interesses do coletivo da sociedade porto-alegrense. Eu apenas gostaria de, neste encaminhamento, alertar a Casa para uma remota possibilidade de veto desse dispositivo, porque ele altera os percentuais destinados à regularização fundiária e até à abertura de vias, porque isso está contemplado em outro dispositivo legal. Não será através da venda de índices do Solo Criado que a Cidade vai canalizar recursos para um determinado tipo de atendimento de equipamento social em detrimento da maioria, que é a mais necessitada. Apenas isso. Nós somos favoráveis à Emenda que altera o parágrafo 2º do artigo 10. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento, obviamente, é favorável. Apenas me preocupou, Ver. Lauro Hagemann, a observação de V. Exª com relação à possibilidade de veto pelo Executivo. É mais importante ainda que tenhamos o consenso da Casa na votação da Emenda nº 22 na medida em que a rejeição, que não ocorrerá certamente, mas a possibilidade da não existência, até pelo veto, criaria problemas de finalidade para o próprio Substitutivo aprovado. Porque, na hipótese de ficar a maioria dos recursos pendentes de utilização genérica em obras de urbanização, teríamos, em tese, a possibilidade de não termos mais nem mesmo as terras com as finalidades que deveriam ter e que o Substitutivo contempla. Por isso, é fundamental que não só as entidades se manifestem e lutem pela manutenção da decisão, como nós também aqui na Casa tenhamos consenso pela aprovação da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 22. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Aprovada a Emenda nº 22, fica prejudicada parcialmente a Emenda de nº 13, no que se refere ao § 2º, art. 100, e totalmente prejudicada a Emenda de nº 18.

Passamos à votação em bloco das Emendas com parecer pela aprovação, que são: nºs 04, 05, 06, 08, 09, 11, 12, 13 e 14, com ressalva dos destaques às expressões. Retiramos a Emenda nº 10, que havíamos declarado a prejudicialidade, permanecendo parte da nº 13.

 

O SR. JOÃO VERLE: Gostaria de consultar V. Exª se a aprovação da Emenda não necessita maioria absoluta. Sim?! Então pediria que a Emenda nº 22 fosse votada nominalmente, ou melhor, que fosse feita verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação da Emenda nº 22.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 22.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Elói Guimarães, Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Antonio Hohlfeldt, Divo do Canto, Isaac Ainhorn e Eliseu Santos. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Gerson Almeida, Fernando Zachia e Helena Bonumá. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib e Nereu D'Ávila.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas de nºs 04, 05, 06, 08, 09, 11, 12, 13 e 14, com ressalva dos destaques às seguintes expressões: “ou obras de urbanização”, na redação do parágrafo 1º do artigo 8º pela Emenda nº 11; “proprietário ou”, na redação proposta ao inciso II, artigo 9º, pela Emenda nº 12; e a expressão “desde que não ultrapasse o índice de aproveitamento de 4,5”, da redação proposta no inciso II do artigo 9º pela Emenda nº 12. Ainda a expressão “com vistas a melhoria da qualidade da paisagem urbana e do aproveitamento dos imóveis a critério do Sistema Municipal do Planejamento Urbano”, proposta ao parágrafo a ser acrescentado pela Emenda de nº 12.

Em votação as Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, contra o voto do Ver. Nereu D'Ávila, com abstenção do Ver. João Dib.

Passamos aos destaques. Primeira expressão destacada é “ou obras de urbanização”, § 1º do art. 8º da Emenda nº 11, recém-aprovada.

Uma questão de encaminhamento. Nós temos muitos processos para serem votados no dia de hoje e a Mesa vai propor, logo após a votação deste processo, a suspensão dos trabalhos para o almoço e vamos retornar logo depois.

A Emenda nº 06, que foi aprovada em bloco, prejudica a Emenda nº 03.

Em votação a expressão “ou obras de urbanização”, constante do § 1º do art. 8º da Emenda nº 11. (Pausa.)

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, destaque de minha autoria, o parágrafo primeiro tem uma única preocupação. Nós prevermos que o Município poderá aceitar terreno, imóvel, qualquer que seja, permuta em área construída, já são práticas que estão devidamente legisladas, controladas. Não temos nenhuma preocupação. Quanto à questão de aceitar como pagamento obras de urbanização, no meu entendimento, é uma porta aberta para chegarmos aos mesmos níveis de corrupção que estamos enfrentando em termos do Congresso Nacional. Quem vai avaliar a obra de urbanização? Quem vai fazer o controle dessa obra? Que tipo de critérios vamos utilizar? Eu tenho muito medo de que essa coisa genérica “obras de urbanização” seja passível de moeda nessa permuta, nessas trocas, nessas operações que se fazem. Quanto a problema de imóveis, nada contra. Nós todos conhecemos com se faz isso. Quanto ao problema de áreas construídas, tem sido feito, tem regulamentos. O Conselho controla. Não tem nenhum problema. Agora, eu temo - posso até estar vendo fantasma onde não existe - pelas experiências que temos tido aí. Onde entra essa tipo de coisa, nós temos uma possibilidade de jogo de pressão e de corrupção. Então, por prevenção, por cuidado, eu imagino que nós devamos tirar fora essa possibilidade, guardando as outras duas, que são plenamente fiscalizáveis, e não aceitar essa perspectiva da obra de urbanização. É por isso que fizemos o destaque e apelamos aos companheiros, a não ser que os companheiros da Administração tenham outro entendimento e consigam me provar. Mas, até segunda ordem, acho que isso é uma porta aberta extremamente perigosa para, no futuro, nós termos escândalos envolvendo ou funcionários da Administração ou empreiteiros ou, até mesmo, outros segmentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PT, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores de que toda a idéia do Projeto é pressupor condições de que aquilo que já se faz hoje, informalmente, seja, de agora em diante, feito a partir do que prevê a lei. Portanto, nós não vemos problema algum. Ao contrário, isso seria deixar transparente para a Cidade que é possível o Município aceitar imóvel, permuta em área construída ou obras de urbanização. Aliás, já acontecem e sempre aconteceram. Portanto, os Vereadores têm que se dar conta dessa idéia geral que está embutida no texto. Nós queremos que esse tipo de prática seja, agora, institucionalizada. Quem ganha com isso é a Cidade. Isso é transparência no exercício das funções públicas. E os grupos interessados em fazer esse tipo de negociação com o Executivo também querem isso, que é para se romper a idéia de que, sempre que o Poder Público faz algum tipo de negociação com a iniciativa privada, tem alguma coisa de imoral. Não tem. Não é essa a idéia com a qual nós trabalhamos. Ao contrário. Nós queremos institucionalizar esse tipo de relação. Quem ganha com isso é a transparência no exercício de um cargo ou de uma função na esfera pública. Por isso é que nós achamos que tem que se manter essa expressão no texto do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos. A votação será nominal.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, José Gomes, João Verle, Lauro Hagemann, Mario Fraga e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Luiz Braz, Jocelin Azambuja e Luiz Negrinho. ABSTEVE-SE de votar o Vereador João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Após um reestudo com a Assessoria, chegamos à conclusão de que, pela aprovação da Emenda nº 21, estão prejudicadas as expressões “proprietários ou” e “desde que não ultrapasse o índice de aproveitamento de 4,5.”

Passamos à expressão “com vistas a melhoria da qualidade da paisagem urbana e do aproveitamento dos imóveis a critério do SMPCDU”, na redação proposta ao parágrafo a ser acrescentado pela Emenda nº 12.

Em votação o destaque relativo à Emenda nº 12, de autoria do Ver. Pedro Ruas.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a expressão.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Gerson Almeida, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mario Fraga, Pedro Américo Leal, Antonio Hohlfeldt, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn e Milton Zuanazzi. Votaram NÃO os Vereadores Jocelin Azambuja, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Divo do Canto e Elói Guimarães.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Suspendemos os trabalhos neste momento, reiniciando-os às 14h30min.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 13h03min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo – às 15h24min): Estão reabertos os trabalhos.

 Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Voltamos às votações relativas ao Substitutivo aposto ao PLCL nº 028/90.

Em votação a Emenda nº 01.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 17 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mario Fraga e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da Emenda nº 02.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 16 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mario Fraga e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da Emenda nº 15.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clênia Maranhão, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Mario Fraga, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da Emenda nº 16.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da Emenda nº 17.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, Nereu D'Ávila, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da Emenda nº 19.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Gerson Almeida e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Mario Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da Emenda nº 23.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, João Motta, João Dib, João Verle, José Gomes, Luiz Braz, Mario Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas e Letícia Arruda.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da Emenda nº 24.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 05 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA, com ressalva do destaque a ela aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Gomes e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da expressão “que será regulado por lei”, constante da Emenda nº 23.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Proceda à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Gomes e Gerson Almeida. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Clovis Ilgenfritz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA, com ressalva do destaque a ela aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Maria do Rosário.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação da expressão “e parâmetros negociados”, constante da Subemenda nº 01 à Emenda nº 06. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, a expressão.

Passamos para a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 09. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com ressalva do destaque a ela aposto.

Passa-se para a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 11.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 Sr. Vereador votou SIM, 23 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA.

 

(Votou SIM o Vereador João Dib. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Décio Schauren, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 12. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com ressalva do destaque a ela aposto.

Requerimento, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o PLCL nº 028/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que, apesar de termos avançado bastante e estarmos cansados, esse processo que foi votado é atípico. Os demais são projetos relativamente simples e penso que podemos aprová-los sem maior dificuldade, mesmo porque há uma conversação bastante boa no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não entendeu muito bem a colocação do Vereador, mas sei que foi em auxílio da Mesa.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): O Ver. João Dib está dando um discurso aqui atrás, dizendo que não é normal. Há pouco foi dito aqui que foi votado um projeto atípico de oito horas, que foi uma barbaridade. Agora, Sr. Presidente, eu vou votar contra. Encaminho contra a suspensão porque estão chutando tudo para a segunda e quarta-feira. Portanto, se o próprio autor não se interessa, nós nos interessamos. Eu voto contra porque quero votar a matéria ou então tiramos o “quorum” e vamos embora.

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h45min): Estão reabertos os trabalhos da 108ª Sessão Ordinária. Temos ainda o Proc. nº 1774, nº 2398, nº 2508, nº 1117, nº 1527, seis processos que temos para votar.

Requerimento, de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando Licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em continuidade, declaro empossado, em substituição ao Ver. Henrique Fontana, o suplente Darci Campani. Informo que S. Exª já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo e deverá passar a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1774/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regula o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando adiantamento por duas Sessões da discussão do PLCL nº 025/93. A votação será nominal.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Helena Bonumá, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz e Milton Zuanazzi.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 025/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Recentemente, aprovamos a nova redação do Projeto de Lei do Ver. João Motta ao art. 150, da maior importância, dando maior amplitude e precisão ao artigo da Lei Orgânica. Reconhecemos o mérito do Projeto de Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas há um problema muito sério que foi objeto de um parecer da Comissão de Justiça, no prazo deste Vereador. Ocorre que, quando o processo ia à votação na Comissão de Justiça, já estava minutado o parecer. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou o art. 81 e não pôde sequer ser apreciado. Eu gostaria de, em rápidas palavras, dizer qual é o problema que leva à inconstitucionalidade desse Projeto. A Lei Orgânica estabelece de forma clara e precisa, no seu art. 150, que será cassado o alvará do estabelecimento comercial que praticar ato de racismo. Então, a pena maior estabelecida é a cassação. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em lei complementar, quer regulamentar o artigo. Muito bem, mas ele não pode, por lei complementar, modificar a Lei maior. Ele estabelece novas penas, como, por exemplo, multa de cinco URMs, multa de dez URMs, em caso de reincidência, e, por último, suspensão de alvará. Ora, se a Lei Orgânica diz que a primeira hipótese maior é suspensão de alvará, não pode a lei ordinária, hierarquicamente abaixo, estabelecer padrões menores, penas mais brandas. Até reconheço o mérito do Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas ele deve ser formulado através de emenda à Lei Orgânica, dizendo que as sanções para o estabelecimento comercial que praticar ato de discriminação racial são as seguintes: primeiro, pena de advertência com multa; em caso de reincidência, mais URMs; em terceiro caso, a suspensão do alvará.

Então, o Projeto é inconstitucional, porque uma lei menor estabelece penas mais brandas do que a lei maior, a Lei Orgânica do Município.

Era isso que gostaria de deixar claro aos Srs. Vereadores, e a razão pela qual me insurgi contra este Projeto de Lei. Tivesse aqui dentro o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, a questão já estaria esclarecida. E por isso a importância do trabalho das Comissões. Veio sem nenhum parecer das Comissões Permanentes da Casa e esbarrou neste problema que estamos tentando esclarecer. Há uma questão clara de inconstitucionalidade, uma vez que a maior, a Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, estabelece uma pena mais rígida, e a alteração para penas mais brandas deve ser feita no mesmo patamar hierárquico de leis, ou seja, através de mudança à Lei Orgânica, e não por Lei Complementar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se estamos localizando neste momento, num processo já adiantado, no momento da votação, que o processo tem um erro de forma, ou seja, deveria ser uma modificação à Lei Orgânica e não um Projeto de Lei Complementar, creio que o Plenário está impedido de votar esta matéria porque está visivelmente com problema processual.

Portanto, faço a minha Questão de Ordem para saber qual o procedimento que vamos tomar neste momento. Estou em dúvida com o que fazer.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação, dado que existe parecer de uma Comissão Especial, que deve ter estudado o assunto.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): A Comissão Especial estudou este Projeto e recomendou que tramitasse não sob esta forma, mas sob a forma de mudança na Lei Orgânica. Alguém é responsável para fazer esta adequação. O Plenário não pode votar erradamente o processo que tem um erro de processualística.

Mas é precedente, a forma é precedente ao conteúdo. Não podemos votar uma matéria que tem um erro de forma. Isso é um equívoco; aliás, isso é elementar. Se há um equívoco de forma num processo, a regra geral é que determinemos que a pessoa - no caso, o autor, ou alguém - faça a adequação.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o Plenário votar, estará errado. Ver. Nereu D'Ávila, estará errado por uma razão elementar, que, na minha opinião, é elementar demais. Vejam bem: está escrito nesse processo que ele está errado sob o ponto de vista da sua forma. Está escrito. Eu não estou inventando nem fazendo discurso. E o Plenário vai insistir em errar numa matéria que uma Comissão já disse que está errada. Não é possível votar uma matéria que está errada sob o ponto de vista do seu processo. Isso é um equívoco. O Plenário está confundindo o mérito do Projeto que quer derrubar e que o Ver. Isaac Ainhorn pegou corretamente.

Há um problema, de fato, de coerência sob o ponto de vista do que prevê o Projeto e do que prevê a Lei Orgânica. Isso é o mérito do Projeto. O que estou levantando aqui é uma preliminar. Estamos discutindo aqui a forma, e o Regimento, a Câmara, o processo legislativo são absolutamente formais. Não posso inventar nada. Não posso votar um processo errado por vias de conseqüências.

É uma pena que não tenho o Regimento agora, mas estou convencido de que alguém - não sei se o Presidente ou a Comissão de Justiça - tem obrigação de recolher, de suspender a tramitação desse Processo e fazer com que seja retomada corretamente. Portanto, acho que estamos impedidos de votar essa matéria porque ela contém um erro processual. É impossível votarmos uma matéria que tem um erro processual, e nós ainda não estamos abordando o mérito. Dessa forma, concordo com o Ver. Isaac Ainhorn. Já estou até me convencendo: acho que o conteúdo do Projeto também tem um problema, que é exatamente a sua incoerência em relação ao que prevê a Lei Orgânica. Agora: eu acho que está errado. Se alguém, alguma instância, algum órgão - acho que é o Presidente - localizar que um processo está errado na Câmara, deve agir.

Portanto, o meu encaminhamento é exatamente esse, no sentido de quase apelar ao Plenário para não incorrer nesse erro. Votar é um erro, porque o processo está processualmente errado. Está escrito isso no próprio processo. Está escrito, Ver. Nereu. Se nós estamos estabelecendo e dizendo que uma modificação na Lei Orgânica somente é possível conforme o Regimento Interno, e foi o que fiz no meu Projeto, quando nós quisemos mudar o art. 150 da Lei Orgânica, nós não fizemos um Projeto de Lei Complementar. Nós fizemos um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que teve todo um rito especial. É especialíssimo o rito, inclusive, para mudar a Lei Orgânica. Portanto, está absolutamente errada a forma de tramitar esse processo. Portanto, este Plenário está impedido de avaliar esta matéria por essa razão.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apelo à sensibilidade do Plenário, porque acho que é um erro inclusive elementar demais que o Plenário vai fazer se votar o Processo dessa forma. Nós vamos votar um Projeto de Lei Complementar, quando, na verdade, deveria ser um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila. Cinco minutos pelo PDT.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se houvesse na Comissão de Constituição e Justiça um parecer contrário referente à inconstitucionalidade, como a tantos processos foram já dados pareceres contrários, pela inconstitucionalidade, o que ocorre? Ocorre um buraco negro, um vácuo. Os processos têm um prazo para que o autor coloque as suas razões de contestação, mas a Comissão de Justiça não leva em conta essa contestação. Então, quero chamar a atenção da Casa no seguinte sentido, à reforma do Regimento que nós vamos votar, possivelmente em Sessão Extraordinária, quinta-feira que vem, porque a Pauta está lotada. Essa reforma do Regimento, e eu posso adiantar, ela vai prever o seguinte: como existem iniciativas de muitos Vereadores, inclusive eu, que no mérito nós consideramos os projetos muito bons, mas que a Comissão de Constituição e Justiça dá parecer pela sua inconstitucionalidade. O que atualmente ocorre? Ocorre que daí é dado ao autor uma defesa, só que essa defesa não tem instância de julgamento. Ninguém julga o recurso. Então, pelo novo Regimento, esse recurso voltará a esse Plenário. Não houve parecer da Comissão de Justiça. O recurso veio ao Plenário pelo art. 81 da Lei Orgânica e, neste momento, somente o autor poderia pedir que fosse desconsiderado o art. 81 para que voltasse às Comissões. Na ausência do autor - e o mérito não vamos discutir - e como no ano que vem ele pode desarquivar o processo, acho que não temos alternativa a não ser o de votarmos o Projeto e, no ano que vem, o autor reapresentá-lo. Se for inquinado como inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, virá ao Plenário para dizer sobre o mérito. Se o Plenário achar que o mérito supera a inconstitucionalidade, o Projeto seguirá o seu trâmite nas outras Comissões. Porque atualmente, e da maneira que veio parar aqui no Plenário, não temos alternativa agora. Portanto, há remédio para que este Projeto - que acho bom no seu mérito - venha a ser corrigido no ano que vem.

Então, no meu entendimento, não há outra alternativa a não ser votarmos a matéria. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Os encaminhamentos trouxeram a luz e a Mesa mantém sua posição de que é necessária a manifestação do Plenário. As instâncias da Casa, inclusive uma Comissão Especial que foi criada especialmente para este Processo, deu seu parecer. Não pode o Presidente ou a Mesa desautorizar. Só a instância maior da Casa, que é o Plenário reunido, poderá fazê-lo. Acho que o Plenário está suficientemente esclarecido e irá conduzir de forma adequada a votação.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, estou lendo o art. 19 do RI, que são as atribuições do Presidente, inciso II, quanto às proposições: são atribuições do Presidente - letra j: “devolver ao autor proposição manifestadamente inconstitucional ou ilegal ou que contenha expressões anti-regimentais”.

Eu acho que esse artigo é um remédio para situações como esta, para evitar que o Plenário venha a abordar matérias que tenham esse tipo de problema. Acho que na discussão que estamos fazendo ela está ficando absolutamente explícita. Inclusive nós, quando abordamos o problema na Comissão de Justiça, erramos. Acho que isso faz parte. Somente com a discussão é que podemos esclarecer...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, ela foi para a Comissão de Justiça apensada a outro processo, que era exatamente de autoria do Ver. João Motta. Os dois foram à Comissão de Justiça, só que o parecer da Comissão de Justiça está ao Projeto do Ver. João Motta, este aqui. Como o rito é diferente, voltou à Comissão Especial.

A Mesa mantém, embora as Questões de Ordem, porque entende que esse remédio se dá no início do processo e segundo porque todas as informações do Processo, como da Auditoria da Casa, da própria Comissão de Justiça, da própria Comissão Especial, autorizam a tramitação. Então, o Plenário, certamente, se reconhecer que é inconstitucional, vai negar. O Presidente não tem informações processuais para negar neste momento. Todas induzem que ele é constitucional e que é orgânico.

Vamos colocar em votação.

Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 025/93 permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Abstenção dos Vereadores Gerson Almeida, Helena Bonumá e Ver. Divo do Canto. O Ver. João Motta votou “não” e faz da sua Questão de Ordem a Declaração de Voto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2398/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, na redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Está em discussão o PLCL nº 032/93. (Pausa.) Se inscreve para discutir o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de discutir por causa do Parecer da Comissão de Justiça, do meu grande amigo e jurista, Ver. Elói Guimarães. Disse o Ver. Elói Guimarães, no seu Parecer, haver vício de origem, dado que, de acordo com o Ver. Elói Guimarães, seria de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal. Só que precisamos corrigir isso. É um erro de toda a Casa no meu modo de entender. Se consultarmos a nossa Lei Orgânica, vamos lá para o art. 94 e vamos ver quais são os projetos de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal. Estão lá no art. 7º. “Promover a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre criação e aumento de remuneração de cargos”; Não é isso! “funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica”; Não é! “regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade de aposentados servidores públicos”; Não é! “criação e estruturação de secretarias e órgãos da Administração Pública”. Encerram aí os projetos de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal. Os outros projetos estão no art. 56, também da Lei Orgânica do Município. O art. 56 diz: “Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente: sistema tributário, arrecadação, distribuição de renda, instituição de tributos, fixação de alíquotas”. No meu modo de entender não é um erro que está sendo cometido por um Vereador, não é neste parecer que se comete esse erro. Esse erro está sendo cometido por toda a Casa. Cabe à Câmara Municipal dispor com a sanção do Sr. Prefeito Municipal. Ora, aqui, no art. 56, estão todos os projetos que cabe à Câmara Municipal dispor. Precisamos da sanção do Sr. Prefeito, é claro, para que realmente possa ter validade. Os outros, de competência exclusiva, estão no art. 94. Costumamos dizer, até nos autolimitando, que as matérias que tratam de arrecadação, como tributos, são de competência exclusiva do Prefeito Municipal. Então, temos que modificar nossa Lei Orgânica. Temos que modificar a própria Constituição da República, que deu poderes para que a Lei Orgânica pudesse ser feita. Acredito que tivemos uma grande abertura depois da Constituição de 88, só que não estamos aproveitando isso. Continuamos dando pareceres e continuamos analisando projetos como antes da Constituição de 88, ou como antes desta Lei Orgânica feita.

Sou contrário ao parecer que foi dado na Comissão de Justiça, até porque contraria a própria Lei Orgânica, que tenho aqui. Com relação a diminuição da alíquota 5% para 2,5%, refere-se exatamente, porque temos duas instituições na cidade de Porto Alegre que praticam o leasing. O Banco Meridional e o Banrisul são as duas instituições, e elas competem com todas as outras instituições que estão aqui, com sede na Grande Porto Alegre e que trabalham em municípios que oferecem para essas empresas a alíquota de 0,5%. Ora, ou nós damos para essas duas instituições com sede em Porto Alegre condições de competir com as outras empresas ou nós vamos expulsar essa empresa aqui da nossa Cidade.

O Banrisul e o Meridional, na verdade, quando eles sugeriram e negociaram este projeto com o próprio Prefeito Tarso, tanto é que a Bancada do PT já me sinalizou que vota favoravelmente, não foi para baixar a alíquota para 0,5%, como há em todas as cidades da Grande Porto Alegre; foi para 2,5%, até para não ficar muito diferente das alíquotas do ISSQN em nossa Cidade, porque, quando houve aquela reforma tributária, que nós aprovamos aqui na Câmara Municipal no início do Governo do Dr. Olívio Dutra, praticamente quase todas as alíquotas do ISSQN passaram para 5%. Foram raríssimas as alíquotas que ficaram fora desse índice de 5%, e o leasing também foi para 5%. Só que eu acho que é justo, e até, a essas alturas dos acontecimentos, nós estaremos fornecendo condições de competição para aqueles que praticam leasing aqui no nosso Município se nós baixarmos essa alíquota para os 2,5%, como estamos sugerindo no Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É dever irrecusável das Comissões, em especial da Comissão de Justiça, quando analisa as matérias que vêm a Plenário, colocar, ajuizar tecnicamente o assunto. É o caso presente. Pretende o Ver. Luiz Braz uma redução de 2,5% no arrendamento mercantil. Esta matéria bate de frente com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que, no art. 94, “das atribuições do Prefeito”, diz que compete privativamente ao Prefeito administrar os bens e as rendas municipais e promover o lançamento da fiscalização e arrecadação dos tributos. Então, do ponto de vista da legalidade, da constitucionalidade, o Projeto é absolutamente inconstitucional. Então, esse dever impõe-se à Comissão de Justiça, de mostrar ao Plenário que a matéria é inconstitucional. Tem mérito o Projeto, a iniciativa do Ver. Luiz Braz. Trata-se de reduzir um percentual de 2,5% na arrecadação do leasing e com isso competir com outros Estados e outros Municípios. Mas, do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade, a matéria recebeu voto, inclusive, do Ver. Luiz Braz no que respeita...

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu assinei e esqueci de colocar a palavra “ponta”, mas eu sei, eu reconheço a grande inteligência jurídica de V. Exª, só que V. Exª, ao ler o art. 94 da Lei Orgânica do Município, indo para o inciso VII, nós não podemos fazer outra leitura a não ser aquela que ali está: os projetos que são, privativamente, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal e que estão lá no inciso VII. Fora esses, não existem outros. Eu não posso fazer outra leitura, como também nós vamos fazer a leitura dos projetos que são de iniciativa da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e que estão no art. 56. Então, eu acho que a Lei Orgânica do Município nos dá determinados direitos de ter iniciativa de projetos, e nós estamos alijando esse direitos e nos prendendo à legislação que existia anteriormente a esta Lei Orgânica e também à Constituição de 88.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja bem o que diz o art. 94: “compete privativamente ao Prefeito”.

 

O Sr. Luiz Braz: Não, não. Eu gostaria que V. Exª visse o art. 94, inciso VII, que é o único inciso que na verdade fala da iniciativa de Projetos de Lei. Os outros falam da competência de tratar de assuntos que são exclusivamente do Sr. Prefeito Municipal. Aí, elencam um rol de assuntos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas o fundamento do nosso Parecer está no inciso XII.

 

O Sr. Luiz Braz: Ver. Elói Guimarães, peço que V. Exª olhe o inciso VII: projetos que são de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal. Aí tem a, b e c.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estamos com dificuldade de entendimento. Eu entendo que o inciso XII, do art. 94 fulmina a iniciativa de V. Exª, porque é claro quando diz: “administrar os bens e as rendas”. Qual é o conceito de administrar? Administrar é propor, aumentar e reduzir. Então, do ponto de vista técnico, nós entendemos que a matéria é inconstitucional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A matéria é inoportuna porque absolutamente numa situação em que há uma guerra da FEDERASUL e outros para a diminuição de 1% da arrecadação do ICMS, hoje é um dia estranho por esse conúbio maravilhoso hoje, aqui, da construção civil com o PT. Durante todo o tempo, inclusive, o Sindicato da Construção Civil orientou a Bancada do PT na votação, ali atrás. Foi um espetáculo maravilhoso. E a desconsideração do Ver. Lauro Hagemann com os colegas vou cobrar, a partir de agora, constantemente, porque ele me afirmou numa reunião, maciamente, que eram poucas emendas, que estava tudo acertadinho. Ficamos o dia todo votando trezentas emendas. É um absurdo. Nunca sei quando há o interesse absoluto do Executivo, porque o Ver. João Verle, nas reuniões de Liderança, disse que os interesses do Executivo são esses, esses e aqueles; não incluem os dos Vereadores tais e tais. E depois joga tudo num desses como o do Ver. Lauro Hagemann. Agora ainda tem mais seis do interesse do Executivo que não entraram ainda. Agora é um novo conúbio: o PT se propõe a diminuir a arrecadação municipal de 5% para 2,5% e apóia o Ver. Luiz Braz. Então, há coisas estranhas na praça. Foi espalhado aí, por um membro do PSDB, que havia interesse do PDT nessa questão do “leasing”. De “leasing” basta o do Sr. Luiz Braz para nós. Estamos já com a cota esgotada. De nossa parte, Ver. Luiz Braz, o leasing fica para 1994. Aceitamos, integralmente, a argumentação do Ver. Elói Guimarães. De nossa parte, o Projeto é completamente inoportuno.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não queremos fechar os olhos para a LOM. Não vou nem discutir a argumentação de V. Exª com relação ao leasing, porque disso entende o partido de V. Exª. Mas, com relação à LOM, o inciso VII... Porque a única coisa que peço é que leiam esse inciso. Só isso. Não estou dizendo que o Ver. Elói está certo ou errado. Estou apenas pedindo que façam a leitura do art. 94, inciso VII, e também do art. 56, porque são esses artigos que definem o que é de competência exclusiva do Executivo, como iniciativas de projetos, e também o que compete a nós, na Câmara Municipal, dispor com a sanção do Sr. Prefeito Municipal. É isso que não estamos fazendo, e é uma correção que eu gostaria que fizéssemos aqui na Casa até que pudéssemos aumentar o nosso horizonte em matéria de realização de projetos, Vereador.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Para alargar os horizontes, li a justificativa de V. Exª. V. Exª diz que essa redução iria aumentar a competitividade. Estranhamente, essas pretensas pessoas, jurídicas ou não, deveriam estar aqui ou, pelo menos, mandar uma correspondência, porque eles serão beneficiários diretamente. V. Exª se preocupa porque isso é do Banrisul e do Meridional. Os órgãos oficiais não se manifestam, nem aqueles que seriam os beneficiários nessa redução.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tinha explicado que, ao redor da nossa Cidade, oferecem para o ISSQN das empresas de leasing 0,5%. Isso nós encontramos no ISSQN de Guaíba. Fora do eixo, encontramos em São Paulo, Rio de Janeiro com 0,5%. Nós estamos praticando 5% desde aquela reforma tributária que votamos no início do Governo Olívio Dutra. O que estamos sugerindo, e que não é iniciativa deste Vereador, atende ao interesse de pessoas que ficaram preocupadas com o fato de a Cidade perder. Recebi um pedido do Dr. Fernando Mattos, que é do PSDB - ele é uma pessoa ligada ao Banrisul - para que nós apresentássemos este Projeto aqui na Casa, projeto que foi negociado com a administração petista. A argumentação do Dr. Fernando estava correta, quando dizia: “ou nós fazíamos essa diminuição, ou perdíamos a competitividade nessas empresas de leasing.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: V. Exª fez uma declaração importante. Se S. Exª tem a sua visão - o Dr. Fernando -, ele não teve o endosso da Administração do Banrisul. Outro dia, na reunião de Bancada, o nosso Presidente Flávio Obino nos honrou com três horas de diálogo e não falou nada. Se aquele senhor falou, falou em nome do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila continua com a palavra pelo tempo cedido pelo Ver. João Dib.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª é Líder da Bancada do PDT e para mim basta o que V. Exª falou. O argumento que V. Exª me traz é definitivo e diz bem quando diz que o Banrisul é uma empresa do governo de V. Exª e não solicitou que a Bancada de V. Exª votasse o Projeto. Então, encaminho um Requerimento à Mesa pedindo a retirada do Projeto.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Agradeço a V. Exª pela compreensão. É muito oportuna a sua sensibilidade, que até me emociona. Isso é muito bom.

 

O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nereu D'Ávila, eu pediria que o Ver. Luiz Braz adiasse a votação do Projeto porque a experiência me diz que é muito bom para Porto Alegre baixar essa alíquota. Realmente, temos só duas empresas fazendo leasing e, de repente, elas saem daqui, mas, se baixarmos a alíquota, é capaz que outras cheguem a Porto Alegre. Pediria, então, que não retirasse, mas apenas adiasse.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Ver. João Dib, agora vamos entrar em outra discussão. Eu peço a V. Exª que não faça esse pedido. Sabe por quê? Porque ele terá oportunidade agora, e nós também, de, no ano que vem, renovarmos a matéria com bastante vagar. Veja V. Exª: estamos até esta hora aqui. Segunda-feira, teremos uma enorme pauta para votar, e não será menor na quarta-feira. São vários projetos do Executivo, que tem urgência e necessidade. Agora, se os de hoje serão adiados para segunda e quarta... V. Exª, Ver. João Dib, tem uma preocupação que é minha. Se é o Banrisul um dos maiores interessados, não posso sustentar aqui que é do nosso interesse. A matéria não tem tanta urgência assim, e talvez venhamos a votá-la por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, retirando de tramitação o PLCL nº 032/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PR nº 035/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. João Verle, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLE nº 086/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa apregoa a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, à Emenda nº 11 do PLCE nº 008/93.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h35min.)

 

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